Peleja pelas rádios comunitárias

RADAR POTIGUAR - Esse tipo de repressão da Anatel vem da ditadura, ou vem dos governos pós-ditadura, de Sarney, FHC?
EP - O Código das Comunicações é um instrumento que foi moldado sob os interesses da ditadura, em que buscava reprimir toda e qualquer forma de manifestação de pensamento, a difusão do pensmaento, através de um rígido controle. A Anatel tenta aplicar o Código das Comunicações à questão das RCs. As peças às vezes se tornam, que me perdoe a sinceridade, até ridículas, no sentido de que elas usam um fundamento legal que não tem capacidade. A radiodifusão comunitária possui um alcance em watts que não se enquadra na previsão mínima do Código das Comunicações. Então, ele jamais devia ser aplicado. Mas, não obstante, o Ministério Público Federal e a Anatel fazem uso desse código para buscar coibir atividades de radiodifusão comunitária. E exatamente por conta disso que muitos processos que foram julgados improcedentes pela Justiça pelo fato de que a fundamentação e o amparo legal que a Anatel e o MPF usam para buscar a punibilidade das pessoas e das associações que usam RC não terem nenhuma validade, a bem da verdade, para o fato concreto.
RADAR POTIGUAR - Fale das vitórias e dos casos do Instituto dos Cegos e do perseguido de Mossoró.
EP - Felizmente, nesse período de dez anos, ninguém que teve interesse em fazer sua própria defesa não foi condenado. Aconteceram alguns casos de pessoas que foram presas - eu tenho conhecimento - mas não foi dentro do trabalho que a gente realiza. Há dois casos bem interessantes. Um deles é o caso de Nelson Gregório, de Mossoró, que teve RC, e foi a primeira pessoa que teve a coragem de enfrentar. Disse que não queria realmente fazer transação. Queria enfrentar. Foi a primeira peça de defesa que nós fizemos. O processo foi muito tumultuado, porque teve pressão da Anatel, aquela pressão natural, psicológica, do Ministério Público, a denúncia criminal, mas nós tivemos êxito. Foi através de doutor Francisco Barros, juiz federal. Foi a primeira sentença aqui no Estado, que concedeu a absolvição de Nelson Gregório. O Ministério Público Federal, não satisfeito, recorreu da sentença, e o Tribunal Regional Federal, em Recife, o tribunal da 5ª Região, manteve integralmente a sentença em primeira instância. O Ministério Público Federal recorreu ao STJ e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal, e perdeu em todas as instâncias. O processo de Nelson Gregório foi mantido e hoje se encontra arquivado, pelo fato de que não há mais possibilidade de recorrer.
RADAR POTIGUAR - Tem o aspecto de que ele abria rádios, uma atrás da outra, era preso, e eles apreendiam seus equipamentos?
EP - É porque ele participou de associações diferentes e essas associações todas tinham interesse em radiodifusão. Então, ele chegou a abrir outras rádios comunitárias, estando à frente dessas associações, e mesmo esses outros processos vieram a ser arquivados. Felizmente, até hoje não houve nenhuma punibilidade para ele.