sábado, novembro 23, 2013

Laurentino Gomes em Provocações, com Antonio Abujamra

Laurentino Gomes em Provocações

Laurentino Gomes em Provocações, com Antonio Abujamra

Autor de uma trilogia de livros que detalham a história do Brasil monárquico, Laurentino Gomes em Provocações.
Laurentino Gomes responde a internautas no Bate-papo UOL: Laurentino Gomes: Sobre livros de história: Um excelente livro é o "Império à Deriva: a Corte Portuguesa no Rio de Janeiro " de um jornalista australiano chamado Patrick Wilcken. Tem um olhar um pouco estrangeiro e é complementar ao "1808". O livro da professora Lilia Moritz Schwarcz é o "A Longa Viagem da Biblioteca dos Reis" que pega do terremoto de Lisboa em 1755 até a independência brasileira. Tem o livro de um conterrâneo meu que é o Jurandir Malerba chamado "A Corte no Exílio", um pouco mais acadêmico, mas também tem uma linguagem acessível. Para quem quiser ir mais fundo, o livro "Dom João VI no Brasil" do Oliveira Lima é pesado, mas o melhor sobre este assunto. Há outros livros que só se acha em biblioteca como o do Tobias Monteiro, "História do Império" que conta muito bem não só a vinda da família real como toda a história do império brasileiro. Os livros da professora Francisca Nogueira de Azevedo "Carlota Joaquina na Corte do Brasil" e "Carlota Joaquina, Cartas Inéditas" são muito bons. Então saíram vários livros sobre este período e coisas muito específicas sobre o Jardim Botânico e comidas na corte. Mas quem quiser ir bem mais fundo tem o "Raízes do Brasil", do Sérgio Buarque de Holanda, e "Interiorização da Metrópole" da professora Maria Odila Leite Dias, excelentes livros de mais profundidade acadêmica.

Na época dos reis (o Brasil) já era corrupto?

Bate-papo UOL: Laurentino Gomes responde a internautas. Jones: Na época dos reis (o Brasil) já era corrupto? Laurentino Gomes: Jones, sim, para o bem e para o mal este país que temos hoje é herdeiro de 1808. A violência e a criminalidade eram muito altas. Alguns problemas atuais como a corrupção já estavam lá. Se estabeleceu uma troca de interesses entre os ricos da colônia e a corte. O rei que quebrou o primeiro Banco do Brasil em pouco mais de dez anos. Outra forma era dar privilégios e títulos de nobreza. O rei de Portugal distribuiu mais títulos de nobreza do que toda a história de Portugal. Foi um período de muita corrupção, de muita caixinha. Para o bem ou para o mal o Brasil é herdeiro disso. Dá para consertar, mas antes é preciso entender o que aconteceu no passado.

'Maior fragilidade do Brasil: justamente a educação'

"A maior fragilidade do Brasil foi justamente a educação", diz escritor Laurentino Gomes, em entrevista ao Diário Catarinense, que reproduzimos.
Jornalista e autor de trilogia sobre história do Brasil diz que educação nunca foi prioridade
"A maior fragilidade do Brasil foi justamente a educação", diz escritor Laurentino Gomes Marcos NO escritor e jornalista Laurentino Gomes faz uma análise sobre como educação era tratada no período do Brasil Império e na República
Repórter: Júlia Antunes Lorenço

A educação é um dos principais desafios para impulsionar o crescimento do Brasil, apesar de já ter apresentado avanços consideráveis neste século. Entender por que o setor ainda tem tantos atrasos é possível dando uma volta ao passado.
O escritor e jornalista Laurentino Gomes fez isso em três livros: 1808, 1822 e 1889, o último lançado neste ano. Algumas das razões que colocam a educação como uma área carente de investimentos e apenas agora sendo olhada como prioridade estão diretamente ligadas a estes três períodos narrados pelo escritor.

Em entrevista ao Diário Catarinense, Gomes dá mais detalhes de como a educação era encarada e ele é enfático ao dizer que em nenhum dos três momentos analisados o setor foi prioridade.

A família real, mais preocupada em manter a colônia sob controle, não tinha interesses em levar educação ao povo, que era em sua maioria analfabeta — 99% da população analfabeta em 1808. Na época da Independência, enquanto havia 22 universidades na América espanhola, o Brasil não possuía nenhuma. Um professor ganhava menos do que um feitor de escravos. Para o jornalista, o investimento mais efetivo em educação começou apenas agora, um pouco antes da metade do século 20.

Diário Catarinense — Nos livros o senhor trabalhou três importantes períodos do Brasil: a chegada da família real ao Brasil, a Independência e a Proclamação da República. Em algum deles a educação foi prioridade?

Laurentino Gomes — Não, infelizmente não. Se eu tivesse que identificar a maior fragilidade do Brasil nestes períodos foi justamente a educação. Claro que tinha também a escravidão, o latifúndio, a pobreza, uma precariedade grande na saúde, mas onde o país mais falhou foi na educação. Quando a corte chegou em 1808 estima-se que 99% dos brasileiros fossem analfabetos. Na época da Independência, em 1822, a América Espanhola tinha 22 universidades e o Brasil não tinha nenhuma. A primeira foi em 1912, na República. O professor no Brasil ganhava menos do que um feitor de escravos. As escolas eram raríssimas e distantes. A província do Piauí tinha três escolas, que ficavam 100 quilômetros distantes uma da outra. Em 1889, quase um século depois da chegada da corte, 80% ainda eram analfabetos.

DC — Mas e em Portugal? Eles também não davam importância para a educação?

Gomes — Isso vem do período colonial. Os portugueses ocuparam um terreno nove vezes maior do que Portugal. Então o país não tinha recursos para a colônia, não tinha meios para ocupar um terreno tão grande. Recorreu a três estratégias: capitanias hereditárias, escravidão — o Brasil foi o maior território negreiro das Américas — e a terceira estratégia foi manter a população na ignorância. Portugal não permitia a circulação de livros e de jornais. Tinha um monopólio que proibia a indústria gráfica e não incentivou a educação. Na época da colônia a educação era restrita a poucas ordens como a do jesuítas e nunca se investiu em educação. Esse cenário foi mantido até agora, até antes da metade do século 20. Se compararmos com os EUA, em 1776 eles tinham 90% da população alfabetizada. Isso tinha relação com a religião, porque a sociedade era protestante e ensinava os escravos a ler para que lessem a Bíblia e participassem dos cultos dominicais. Então o grande passivo brasileiro está na área da educação.

DC — Mas não houve nenhuma iniciativa de investimento em educação?

Gomes — Sim, houve iniciativas, mas são muito isoladas e não chegam a resolver o problema na sua raiz. O príncipe regente, Dom João VI, quando chegou ao Brasil criou a primeira escola de Medicina no Brasil, depois vieram cursos de Direito. Foram iniciativas importantes, mas eram restritas, muito pequenas e não tiveram impacto realmente. Durante o segunda Império, o Brasil foi governado por Dom Pedro II, que foi um dos grandes intelectuais do século 19. Nos retratos, sempre aparece com um livro na mão, ou um aparelho científico, como se estivesse sinalizando que era importante investir na educação, nas ciências, nas artes. Mas ele governou um país dominado pelo analfabetismo, pela escravidão e pelo latifúndio.
DC — No livro 1889, o senhor cita que Dom Pedro II incentivava que pintores e escritores brasileiros fossem para Europa estudar mais. Seria uma espécie de Ciências sem Fronteiras daquela época, claro que levando em conta as devidas proporções? (Foto)

Gomes — (risos). É verdade. Diferente de Dom João, Dom Pedro II não era hipócrita que prometia educação e não fazia nada. Ele fez esforços, que estavam ao seu alcance, mas bem limitados. Essas bolsas de estudos ele financiou com dinheiro do próprio bolso, como no caso do pintor Victor Meirelles e do compositor Carlos gomes. Fazia parte de um investimento em educação muito restrito, mas também de outro esforço que é construir o imaginário de nacionalidade brasileira, pelas artes, pela música, pela pintura. Isso é um empreendimento que ele fez e foi bem sucedido. Ele cria uma imagem de Brasil, uma estética, na forma de narrar, pintar e escrever o Brasil. Não era profundamente ligada à educação.

quarta-feira, novembro 13, 2013

Brasil sujeitado: urge democratizar meios de comunicação

O Projeto Donos da Mídia reúne dados públicos e informações fornecidas pelos grupos de mídia para montar um panorama completo da mídia no Brasil. Aqui estão detalhadas diversas informações sobre os seguintes tipos de veículos: emissoras e retransmissoras de TV; rádios AM, FM, Comunitárias, OT e OC; operadoras de TV a cabo, MMDS e DTH; canais de TV por assinatura; e as principais revistas e jornais impressos.
Revista Midia com Democracia nr. 01 (Fonte)

Nas próximas páginas, o internauta irá encontrar um amplo e exclusivo quadro da comunicação social brasileira, onde não apenas as relações econômicas entre os grupos privados foram mapeadas. Os regimes de informação, os quais as populações estão submetidas, aparecem identificados e analisados de forma preliminar.


Este projeto nasceu ainda na década de 80, a partir de um 
trabalho pioneiro elaborado pelo jornalista Daniel Herz. (Fonte)
Sua fase pública tornou-se viável após o surgimento de recursos disponibilizados pelas novas tecnologias de informação e de comunicação. Também contribuiu para isso a publicização de dados sobre concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão, além das participações societárias destas entidades, que passaram a ser difundidos por sistemas interativos da Agência Nacional de Telecomunicações e do Ministério das Comunicações.

O esforço que aqui iniciamos inclui a necessidade de permanente atualização e validação destes dados, proporcionando informações consistentes e confiáveis sobre este panorama. Para isso, esperamos contar com todos os cidadãos e entidades dispostos a colaborar com a construção de uma sociedade onde a democratização da comunicação não seja apenas uma quimera.
(Fonte)

DANIEL KOSLOWSKY HERZ
29/12/1954 - 30/05/2006


Jornalista brasileiro que ficou conhecido por escrever o livro "A História Secreta da Rede Globo" lançado em 1987, no qual relata as relações do proprietário da rede , Roberto Marinho, com o poder político nacional. Foi ativista em várias questões inclusive a implementação do Conselho de Comunicação Social (CCS) e outros movimentos pela democratização dos meios de comunicação. (Fonte)

O Projeto Donos da Mídia

http VIDA E OBRA
Daniel Koslowsky Herz nasceu em Porto Alegre no dia 29 de dezembro de 1954. Filho mais velho de Ada Koslowsky Herz e Walter G. Herz, Daniel cresceu assistindo seu pai construir a maior fornecedora de suprimentos industriais do Brasil, fundada em 1957. A partir dos 20 anos, sua vida transformou-se em um mosaico de papéis públicos. Daniel foi, ao mesmo tempo, militante, professor, sindicalista, escritor, estrategista político, pesquisador, empresário. Antes de qualquer título ou cargo, porém, Daniel sempre fez questão de vestir a pele na qual se sentia mais à vontade: jornalista. Conheça aqui alguns marcos da vida de Daniel, a partir das décadas em que ele passou a atuar publicamente. 1954 - Nasce em Porto Alegre (RS) no dia 29 de dezembro. 1974 - Em 4 de maio, ao lado de outros 70 sócios, entre eles Homero Simon, participa da fundação da Associação de Promoção da Cultura (APC) . 1977 - Em novembro, defende, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos, em São Leopoldo (RS), o trabalho de conclusão do Curso de Jornalismo Aspectos da História da Radiodifusão no Brasil: 1919 a 1960. 1980 - Inicia o curso de mestrado no Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília. Seu primeiro orientador foi o professor Luiz Gonzaga Motta, substituído depois por Murilo César Ramos. 1981 - Participa dos primórdios do Curso de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis (SC). 1983 - Defende, na UnB, a dissertação de mestrado A Introdução de Novas Tecnologias de Comunicação no Brasil: tentativas de implantação do serviço de cabodifusão, um estudo de caso. 198x - Funda com mais uma dezena de companheiros o Centro de Estudos em Filosofia e Política (Cefip). 1987 - Lança, pela editora Tchê, o livro A História Secreta da Rede Globo. 1988 - Publica levantamento com a relação dos políticos beneficiados por concessões de rádio e TV durante o Governo Sarney. 1989 - Assume o cargo de coordenador de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no mandato de Olívio Dutra. 1992 - É eleito diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul. Assume também como diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas, cargo que ocupa até 2004. 1994 - Ao longo do ano, participa das negociações para elaboração da legislação da TV a cabo, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano seguinte. 1995 - Em 20 de agosto, participa, em Brasília (DF), da reunião de fundação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). 1998 - Funda em outubro, em Porto Alegre (RS), o Epcom - Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação. No dia 14 de dezembro, assume uma cadeira no Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão. 1999 - Lança o site AcessoCom, serviço de Jornalismo Especializado em Comunicação, em três capitais. Em 4 de janeiro, assume como presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Piratini. 2000 - Entre junho e julho, lança o site dedicado à vida e à obra do primo Adelmo Genro Filho. 2001 - Em setembro, na cidade de Campo Grande (MS), recebe o Prêmio Luiz Beltrão de Ciências da Comunicação pela contribuição do Serviço AcessoCom. 2002 - Lança a nova versão do projeto Donos da Mídia durante o Fórum Social Mundial. Em junho, toma posse como representante da categoria profissional dos jornalistas no Conselho de Comunicação Social. 2003 - Participa, no âmbito do Ministério das Comunicações, do Grupo de Trabalho que trata do desentravamento de processos de autorização de 4,4 mil rádios comunitárias. 2004 - Toma posse como representante da Fenaj no Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). Assume o cargo de diretor de Relações Internacionais da Fenaj. 2006 - Morre em Porto Alegre, em 30 de maio, por complicações do mieloma múltiplo. (Fonte)

segunda-feira, novembro 11, 2013

Orçamento Participativo de Natal vai à Justiça


Orçamento Participativo 
de Natal vai à Justiça
Paulo Augusto e João Eudes

O Estatuto da Cidade determina que as diretrizes da política urbana, a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representantes dos vários segmentos da comunidade – observe-se bem – se faça valer desde a formulação, passando pela execução e acompanhamento de planos, programas, e projetos de desenvolvimento urbano, estando a população, portanto, viva e ativa dentro do Plano Diretor Participativo, assim como no Orçamento Participativo. (Foto)

Para modificar um mau costume enraizado na política, em geral, no aspecto da dedicação aos assuntos que tratam diretamente de temas atinentes aos interesses da população, em especial quando se fala de recursos, materializados em dinheiro vivo, deu entrada na Comarca de Natal, no início de novembro, um Mandado de Segurança que tem como objetivo retirar o Orçamento Municipal dos dentes do prefeito, dos vereadores e dos seus grupos de interesse, e permitir à população, em geral, ter acesso aos mais de 2 bilhões de reais que estão apalavrados para o uso da Cidade do Natal em 2014. O mandado visa, ainda, discutir e acompanhar a gestão desse cômputo de estimativas durante todo a sua execução, com o arremate final da prestação de contas. A população, em geral, e o munícipe, em particular, verão que são muitas as novidades que advêm de uma atitude como esta.
O processo recebeu o número 0808303-81.2013.8.20.0001, na Primeira Vara da Fazenda Pública, estando a cargo do juiz de direito auxiliar Everton Amaral de Araújo, que, em seu despacho, solicitou informações às autoridades indicadas coatoras (Prefeito e Câmara de Vereadores) no prazo de dez (10) dias, além de solicitar ao Ministério Público o acompanhamento desse feito jurídico.
Fica o leitor sabendo que um Mandado de Segurança é um santo remédio para se enfrentar a arrogância, prepotência e desprezo que nos são dirigidos quando, por ventura, precisamos de algum serviço ou de sanar uma necessidade intransferível, quando é imperiosa a atenção do poder público. Como quando precisamos de um calçamento, de saneamento, de água nas torneiras, de tapar buracos, de instalação de lâmpadas em postes apagados nas nossas ruas, de reparo de praças, de retirada de lixo, enfim, seja de grande ou de pequena monta nossas aspirações com relação ao administrador público. Só que, com a ação ajuizada, ele vai aparecer e dizer por que não faz.
No caso do Orçamento Municipal, desde sempre, a população, em geral, nunca teve acesso às pretensões do gestor público, assim como através da Câmara Municipal, acerca do quê se pretende fazer com a arrecadação dos tributos, retirados - através de 62 impostos, de toda ordem - de nossas bolsas, mesas, bocas e sonhos e desaparecidos nos ralos estaduais e municipais. Basta dizer que são nada menos que 15 impostos, entre estaduais e municipais, com que nos molestam os administradores públicos, sem que prestem contas do que fazem com essa arrecadação, e nos amolem com a ausência de serviços, o que inferioriza nossa qualidade de vida na cidade.
Uma coisa que precisa ser desmistificada, é a falácia da Prefeitura do Natal quando afirma, com cavilações (mentiras, é melhor dizer na lata, ou, para ser elegante, usemos “com sofismas” - argumento ou raciocínio do prefeito e seus assessores concebidos com o objetivo de produzir a ilusão da verdade, que, embora simule um acordo com as regras da lógica, apresenta, na realidade, uma estrutura interna inconsistente, incorreta e deliberadamente enganosa)
O que o prefeito Carlos Eduardo faz (e fez na administração anterior, 2002-2008) é reunir a claque (paga com nossos tributos) de cabos eleitorais em cada Região Administrativa e, com o apoio da Secretaria Municipal de Relações Interinstitucionais e Governança Solidária (Serig) passar a perna no povo, dizendo que permitiu a participação no Orçamento Municipal...
O que muda a partir de agora, no sentido da população ter acesso aos cerca de 2 bilhões de reais que compreendem o Orçamento Municipal de Natal para 2014, é que um grupo de natalenses deu entrada na primeira semana de outubro, na Comarca de Natal, com um Mandado de Segurança contra ato do prefeito constitucional da Cidade do Natal/RN, Carlos Eduardo Alves, e do vereador presidente da Câmara Municipal da Cidade do Natal/RN, Albert Dickson. O mandado de segurança leva as assinaturas de Edilson Freire Maciel, Jorge Rui Almeida da Silva, Paulo Augusto da Silva, João Eudes Gomes e Marcelo José Ribeiro, que se encontram amparados no artigo 5º, LXIX da Carta Magna, e na Lei 12.016/09.

A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade 
tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade. (Ilustração)

Na fundamentação da ação, o advogado Ednaldo Pessoa de Araújo explicita ser “Natal uma cidade mundialmente conhecida, que está incluída na rota do turismo internacional, e foi escolhida para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014. Possui uma receita tributária anual bilionária. Todavia, nas últimas décadas, em face das péssimas atuações dos poderes públicos do município, que insiste em gerir a política pública municipal na contramão, afrontando lei federal, e por tal sofre com o crescimento desordenado de favelas (atualmente já são 96 catalogadas), além de vários outros problemas de ordem social, que facilmente poderiam ser evitados, caso fosse observado na íntegra pelos gestores, o que dispõe os mandamentos  do Estatuto da Cidade.
“A lei federal de nº 10.257 de 2001, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios”, como diz Caroline Faria, do site do Senado (http://www.senado.gov.br/senado/programas/estatutodacidade/perguntas.htm).
O advogado Ednaldo Pessoa chama a atenção da autoridade para o fato de que a “Lei Orgânica do Município de Natal foi promulgada em 03 de abril de 1990, muito antes da edição do Estatuto da Cidade, que foi sancionado em julho de 2001. E mesmo havendo a referida lei municipal já sofrido mais de 25 emendas, até então a norma mirim ainda não foi ajustada pelo Poder Público Municipal aos ditames da lei federal 10.257/01, conforme bem revela a mensagem 051/2012, do Poder Executivo, apresentando ao Legislativo o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município - exercício 2013, que foi aprovado pelo Legislativo municipal sem que nenhuma referência fosse feita ao Estatuto da Cidade, afrontando assim uma norma superior.
“Na mesma esteira, é de se notar que a referida mensagem não fez qualquer menção quanto à gestão orçamentária participativa, no referido projeto de lei orçamentária, o que é uma condição obrigatória para sua aprovação, conforme impõe o artigo 44, da Lei 10.257/01. De forma que, ao aprovar o projeto de lei orçamentária sem a estrita obediência ao que reza o Estatuto da Cidade, as autoridades coatoras caracterizam uma ilegalidade que persiste até a presente data.
“Não bastando a patente ilegalidade ora apontada” - prossegue o advogado Ednaldo -, “os impetrantes têm conhecimento de que o novo plano plurianual 2014/ 2016, e o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014 da atual gestão municipal encontra-se em fase final de elaboração, e com previsão de remessa à Câmara Municipal ainda no corrente ano. Entretanto, nenhum debate, audiência ou consulta pública foram realizados pelo Sr. prefeito municipal com a população, a fim de discutir a gestão orçamentária participativa, conforme encartado no Estatuto da Cidade.
“Conforme já afirmado, o Estatuto da Cidade impõe ao Poder Público a participação da população na elaboração da política orçamentária e gestão dos recursos públicos, de forma que os impetrantes enquanto cidadãos natalenses têm o direito líquido e certo de participar e opinar na elaboração da política orçamentária, gestão e aplicação dos recursos do município de Natal/RN, bastando para tanto que as autoridades coatoras cumpram o que determina a lei federal, promovendo debates, audiências e consultas públicas, antes mesmo que qualquer lei municipal venha a ser editada neste sentido.
“Pelos argumentos ora apresentados, é de se notar que a matéria em discussão trata de direito difuso, onde toda uma coletividade encontra-se ultrajada em seu direito, inclusive os impetrantes, motivo pelo qual tem-se como abusivo e ilegal o ato praticado pelas autoridades coatoras, o que oportuno e legítimo torna-se a impetração do presente mandamus junto a este Juízo de Direito, para fazer cessar o ato atacado e assegurar aos impetrantes o direito ora perseguido, pelo que requer o seguinte:


A primeira plenária do Orçamento Participativo (OP) de São Bernardo do Campo (SP) foi realizada na Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Arlindo Miguel Teixeira, reunindo mais de mil pessoas e, destas, 650 foram credenciadas com poder de voto. (Foto)

“Sejam notificadas as autoridades coatoras nos endereços supra fornecidos, para que prestem as informações sobre o ora alegado;
“Seja concedida a pleiteada segurança, para determinar ao Sr. prefeito municipal de Natal, que em prazo a ser fixado por este juízo, apresente projeto de lei que ajuste a política orçamentária do município de Natal, RN, aos ditames da lei 10.257/2001, oportunizando à população a gestão democrática orçamentária participativa;
“Seja determinado ao sr. prefeito municipal que se abstenha de enviar para apreciação do Legislativo Municipal qualquer projeto de lei orçamentária em que não tenha havido a comprovada participação popular na sua elaboração;
“Seja, afinal, determinado ao sr. vereador presidente da Câmara Municipal de Natal, RN, que se abstenha de receber e colocar em pauta para votação qualquer projeto de política orçamentária em que não tenha havido a comprovada participação popular, conforme disposto na Lei 10.257/2001.
“Por fim, em face do presente mandamus tratar de interesse difuso, seja intimado o ilustre representante ministerial (Ministério Público) para acompanhamento do feito até final decisão judicial.”
Pelo que se sabe, através do site do PSTU, a vereadora Amanda Gurgel havia apresentado uma emenda que estabelecia o percentual de apenas 10% do valor total do Orçamento (2 bilhões de reais) “para o Orçamento Participativo, contra 1% defendido pela Prefeitura”, numa discussão abstrusa que foge ao que estabelece o Estatuto da Cidade.
O site do PSTU tenta explicar o inexplicável. Veja que a emenda se encontra totalmente errada: “O orçamento participativo é aquela fatia do orçamento em que a população pode opinar sobre o destino de um percentual dos recursos públicos. A professora Amanda Gurgel defendeu que fosse 10%(!?!), mas a Câmara decidiu que seria apenas 1%(!?!!!). O ideal é que a população possa decidir sobre 100% do orçamento. Começamos propondo 10%, mas nem mesmo isso a Câmara aceitou.”
Discussão completamente confusa e inconsequente. Esperemos que o senhor prefeito chame a cidade para discutir a totalidade do Orçamento Participativo.
O que falta ser discutido pela população e principalmente dentro da Câmara Municipal do Natal é o aproveitamento dos recursos que são destinados no orçamento para este ente político, sem que a cidade tenha qualquer retorno.
Basta que a população saiba que o Orçamento Participativo deverá sair dos dentes e das mãos do prefeito e dos vereadores para ser discutido por 1.800 delegados. Delegados que serão constituídos em cada bairro da cidade, na pessoa de seus moradores. E que para ser delegado não precisa vestir terno ou gravata ou ter um MBA ou o escambau. Desde 2001, data da lei do Estatuto da Cidade que o Orçamento era para ser mexido por todo e qualquer habitante de Natal, que tem direito líquido e certo a dar o seu pitaco. Não precisa de arrogância e empáfia. O negócio é no gogó e no interesse dos mortais moradores de cada bairro. Isto já ocorre em diversos pontos do Brasil. 


Precisa vir a público para discussão o valor que a cidade paga para que a Câmara Municipal funcione, e até o momento não nos tenha respeitado a nós, os munícipes/contribuintes (Ilustração)

Com os valores que nós pagamos a cada vereador, em torno de 50 milhões de reais por ano, sendo 200 milhões de reais o que eles recebem a cada mandato de quatro anos, daria para se construir, entre outros equipamentos necessários à cidade, 40 UPAS, 10 hospitais equipados a 20 milhões cada, e uma infinidade de creches e escolas para a comunidade...
Com o Mandado de Segurança, os impetrantes procuram dar uma chave de roda, arrochando os parafusos dos poderes frouxos da República em Natal. Percebe-se que, com o tempo, os políticos levaram os poderes à depravação e à desmoralização de uma teoria muito cara à democracia, de autoria de Montesquieu (1689-1755), que escreveu, entre outras, a obra-prima literária "O Espírito das Leis". Conhecido como Charles Montesquieu, ou barão de Montesquieu, o filósofo, cientista político e escritor francês Charles-Louis Secondat nasceu em 18 de Janeiro de 1689 em La Brède, na França, e foi um dos grandes precursores do pensamento iluminista.
“Nesta obra, Montesquieu fez um apanhado das teorias políticas analisadas em suas viagens pela Europa e definiu três tipos de governos existentes: o monárquico, onde a população servia a um rei através de leis positivas; o republicano, regido na mão de várias pessoas guiadas pela virtude; e o despótico, onde o autoritarismo de um líder podia comprometer os direitos humanos através da política do medo. Montesquieu formulou os princípios básicos para que governos tirânicos fossem evitados. Para isso, defendeu a separação da máquina política em três poderes:
Executivo: ficaria responsável pela administração pública de uma nação, geralmente exercido por um rei (Monarquia) ou chefe de Estado (República);
Legislativo: ficaria responsável pelos projetos de leis e representaria a Câmara dos Parlamentares;
Judiciário: ficaria responsável pelo órgão jurídico e pelo cumprimento das leis dos cidadãos e dos outros dois poderes, exercidos pelos juízes e magistrados.
“Sua teoria teve grande impacto no iluminismo europeu e serviu de molde para a organização do sistema político das nações modernas. Apesar da grande visibilidade intelectual, Montesquieu sofreu duras críticas de alguns setores e sua obra foi proibida de ser distribuída em território francês após ser colocada no índice do Index Librorum Prohibitorum, da Igreja Católica. Mesmo assim, ainda conseguiu publicá-la oficialmente em 1748 em Gênebra, Suíça, dividida em dois volumes.” (Conf. O site: http://www.infoescola.com/biografias/charles-montesquieu/.)

                                             

O que vem ocorrendo é que o nosso prefeito, juntamente com a Câmara de Vereadores, se fazem de doidos, e ignoram por completo a existência do Estatuto da Cidade, a Lei 10.257/01, que relaciona, entre as diretrizes da política urbana, a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representantes dos vários segmentos da comunidade – observe-se bem – na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas, e projetos de desenvolvimento urbano, estando a população, portanto, viva e ativa dentro do Plano Diretor Participativo, assim como no Orçamento Participativo

Vale repetir: o Estatuto da Cidade determina que o Orçamento Participativo se dê mediante a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. (Ilustração)

Bem-Estar Urbano Local da Região Metropolitana de Natal

Metrópole de Natal: baixa qualidade 
de bem-estar urbano local
Observatório das Metrópoles

No conjunto de dez municípios da Região Metropolitana de Natal, somente Parnamirim e Vera Cruz possuem índices de bem-estar urbano positivos com 0,53 e 0,71, respectivamente. No seu conjunto, os dois municípios representam apenas 15,78% da população e 16,28% dos domicílios da RMN. É o que aponta o pesquisador Fernando Manoel da Rocha Cruz na sua análise do IBEU Local de Natal. Segundo ele, oito municípios são avaliados negativamente quanto ao bem-estar urbano local na RMN: Monte Alegre, Macaíba, Natal, Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu que possuem o índice compreendido entre 0,41 e 0,49.


Índice de Bem-Estar Urbano Local da Região Metropolitana de Natal

Por Fernando Manuel Rocha da Cruz (Fonte: Observatório das Metrópoles)

A RMNatal é composta pelos municípios de Ceará-Mirim, Parnamirim, Extremoz, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Vera Cruz, em um total de dez municípios. De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, os municípios de Natal e Parnamirim concentram 74,48% da população e 75,96% dos domicílios na RMN.

Mobilidade urbana, condições ambientais urbanas, condições habitacionais urbanas, atendimento de serviços coletivos urbanos e infraestrutura urbana são as cinco dimensões que estão compreendidas no índice de Bem-Estar Urbano Local (IBEU Local), elaborado pelo Observatório das Metrópoles. Estas dimensões atendem às propriedades essenciais do espaço urbano que influenciam as condições coletivas de seus habitantes. O IBEU Local contemplou em seus resultados as regiões metropolitanas que integram a Rede Observatório das Metrópoles mas que, todavia, não exercem função metropolitana no país, como é o caso da região metropolitana de Natal (RMN).

Na análise do IBEU Local verificamos que a avaliação municipal apenas pode ser considerada positiva em dois muncípios, Parnamirim (0,53) e Vera Cruz (0,71). Os restantes municipíos têm, por conseguinte, uma avaliação negativa com variações entre 0,22 (Extremoz) e 0,49 (Monte Alegre). Natal – capital do estado do Rio Grande do Norte – com 803.739 habitantes (59,49%,da população da RMN), segundo o censo de 2010 – possui o IBEU Local de 0,47.

Para compreendermos estes resultados, devemos atender às diferentes dimensões compreendidas no IBEU Local, como se referiu anteriormente. Assim, na dimensão de mobilidade urbana verificamos que são os municípios de Macaíba, Monte Alegre e São José de Mipibu que são avaliadas positivamente com índices entre 0,50 e 0,78, apresentando resultados intermediários de mobilidade urbana. Vera Cruz é o único município que tem avaliação máxima nesta dimensão com a classificação de 1,00. Os demais variam entre 0,00 (São Gonçalo do Amarante) e 0,40 (Parnamirim). Esta dimensão possui apenas o indicador deslocamento casa-trabalho, o qual respeita ao tempo gasto pelas pessoas entre o seu domicílio de residência e o local de trabalho, em que se considera adequado um tempo de até uma hora de deslocamento.

Quanto à dimensão de condições ambientais urbanas do IBEU, são avaliados positivamente Monte Alegre (0,50), São Gonçalo do Amarante (0,50), Ceará-Mirim (0,59), São José de Mipibu (0,61) e Extremoz (0,63). Mais uma vez, somente Vera Cruz é avaliada com o nível elevado (0,82). Os restantes quatro municípios são classificados negativamente com os índices a variar entre 0,28 (Natal) e Macaíba (0,48). Esta dimensão é avaliada tendo em conta três indicadores: arborização do entorno dos domicílios, esgoto a céu aberto no entorno dos domicílios e lixo acumulado no entorno dos domicílios. Assim, se relativamente à arborização do entorno dos domicílios foram os municípios de Vera Cruz e São José de Mipibu a obter os índices mais elevados com 1,00 e 0,73, respetivamente, já Extremoz com 0,00 e São Gonçalo do Amarante com 0,12 foram os municípios com índices mais baixos. Quanto ao esgoto a céu aberto no entorno dos domicílios, Nísia Floresta com 0,00 e Macaíba com 0,01 registraram os índices menores enquanto Extremoz com 1,00 e Ceará Mirim com 0,85 registraram os índices mais elevados. Quanto ao lixo acumulado no entorno dos domicílios foram os municipios de Vera Cruz com 1,00 e Extremoz com 0,88 com os índices mais elevados e Natal com 0,00 e Parnamirim com 0,45 com os índices menores.

A terceira dimensão – condições habitacionais urbanas do IBEU – é avaliada negativamente em nove municípios com índices a variar entre 0,06 (Extremoz e São José de Mipibu) e 0,49 (Natal e Vera Cruz). Apenas o municipio de Parnamirim é avaliado positivamente em esta dimensão com 0,51. Esta dimensão é composta por cinco indicadores: aglomerado subnormal, densidade domiciliar, densidade morador/ banheiro, material das paredes dos domicílios e espécie do domicílio. Na RMN, todos os municípios tem o índice 1,00 no indicador aglomerado subnormal, à excepção de Natal que tem 0,99. Na avaliação da densidade domiciliar, se considera que a mesma é adequada quando é observado o limite máximo de 2 pessoas por dormitório. Desse modo, observamos as densidades mais elevadas em Parnamirim (1,00) e Natal (0,87) e as menores em Extremoz (0,00) e São Gonçalo do Amarante (0,35).

Na avaliação da densidade morador/banheiro, tendo em conta que é considerado adequado o domicílio que possui até 4 pessoas por banheiro, Ceará-Mirim (0,46) e Extremoz (0,50) possuem as menores densidades enquanto Parnamirim (0,75) e Natal (0,71) as maiores. Quanto ao material das paredes dos domicílios, tomando como referência que é adequado o domicílio cujas paredes externas são do tipo de alvenaria com revestimento ou madeira apropriada para construção (aparelhada), Vera Cruz (2,00) e Natal (1,72) registram os maiores valores proporcionais de pessoas que estão em domicílios com material das paredes adequadas. Pelo contrário, São José de Mipibu (1,30) e Extremoz (1,35) possuem os menores valores proporcionais. Por último, o indicador espécie do domicílio, tendo como referência que os domicílios do tipo casa, casa de vila ou condomínio ou apartamento são os adequados, verificamos que Vera Cruz, Nísia Floresta e Monte Alegre atingem a proporção de 1,00, no que respeita ao número de pessoas que estão em domicílios de espécie adequada enquanto São José de Mipibu e Ceará-Mirim possuem as menores proporções com 0,00 e 0,26, respectivamente.

Bem-Estar Urbano Local da Região Metropolitana de Natal

Índice de Bem-Estar Urbano Local 
da Região Metropolitana de Natal 
Por Fernando Manuel Rocha da Cruz
Fonte: Observatório das Metrópoles

A RMNatal é composta pelos municípios de Ceará-Mirim, Parnamirim, Extremoz, Macaíba, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Vera Cruz, em um total de dez municípios. De acordo com os dados do Censo Demográfico 2010, os municípios de Natal e Parnamirim concentram 74,48% da população e 75,96% dos domicílios na RMN (cfr. Tabela 1). 

Tabela 1 - População e Domicílios na RMN (2010)
Município                                    População                  %                           Domicílios                %
Ceará-Mirim                               68.141,00               5,05%                       17.464,00              4,44%
Parnamirim                                202.456,00             14,99%                       61.160,00            15,57%
Extremoz                                     24.569,00               1,82%                         6.532,00              1,66%
Macaíba                                      69.467,00               5,14%                       19.614,00              4,99%
Monte Alegre                              20.685,00               1,53%                         5.718,00              1,46%
Natal                                         803.739,00             59,49%                     237.251,00            60,39%
Nísia Floresta                              23.784,00               1,76%                         6.946,00               1,77%
São Gonçalo do Amarante           87.668,00               6,49%                       24.506,00              6,24%
São José de Mipibu                     39.776,00               2,94%                       10.882,00               2,77%
Vera Cruz                                    10.719,00               0,79%                         2.789,00              0,71%
Fonte: Observatório das Metrópoles, elaboração própria.

Mobilidade urbana, condições ambientais urbanas, condições habitacionais urbanas, atendimento de
serviços coletivos urbanos e infraestrutura urbana são as cinco dimensões que estão compreendidas no
índice de Bem-Estar Urbano Local (IBEU Local), elaborado pelo Observatório das Metrópoles. Estas dimensões atendem às propriedades essenciais do espaço urbano que influenciam as condições
coletivas de seus habitantes. O IBEU Local contemplou em seus resultados as regiões metropolitanas
que integram a Rede Observatório das Metrópoles mas que, todavia, não exercem função metropolitana
no país, como é o caso da região metropolitana de Natal (RMN).
Na análise do IBEU Local verificamos que a avaliação municipal apenas pode ser considerada positiva
em dois municípios, Parnamirim (0,53) e Vera Cruz (0,71). Os restantes municípios têm, por conseguinte,
uma avaliação negativa com variações entre 0,22 (Extremoz) e 0,49 (Monte Alegre). Natal – capital do
estado do Rio Grande do Norte – com 803.739 habitantes (59,49%,da população da RMN), segundo o
censo de 2010 – possui o IBEU Local de 0,47.
Para compreendermos estes resultados, devemos atender às diferentes dimensões compreendidas no
IBEU Local, como se referiu anteriormente. Assim, na dimensão de mobilidade urbana verificamos que
são os municípios de Macaíba, Monte Alegre e São José de Mipibu que são avaliadas positivamente com
índices entre 0,50 e 0,78, apresentando resultados intermediários de mobilidade urbana. Vera Cruz é o
único município que tem avaliação máxima nesta dimensão com a classificação de 1,00. Os demais
variam entre 0,00 (São Gonçalo do Amarante) e 0,40 (Parnamirim). Esta dimensão possui apenas o
indicador deslocamento casa-trabalho, o qual respeita ao tempo gasto pelas pessoas entre o seu
domicílio de residência e o local de trabalho, em que se considera adequado um tempo de até uma hora
de deslocamento.
Quanto à dimensão de condições ambientais urbanas do IBEU, são avaliados positivamente Monte
Alegre (0,50), São Gonçalo do Amarante (0,50), Ceará-Mirim (0,59), São José de Mipibu (0,61) e
Extremoz (0,63). Mais uma vez, somente Vera Cruz é avaliada com o nível elevado (0,82). Os restantes
quatro municípios são classificados negativamente com os índices a variar entre 0,28 (Natal) e Macaíba
(0,48). Esta dimensão é avaliada tendo em conta três indicadores: arborização do entorno dos domicílios,
esgoto a céu aberto no entorno dos domicílios e lixo acumulado no entorno dos domicílios. Assim, se
relativamente à arborização do entorno dos domicílios foram os municípios de Vera Cruz e São José de
Mipibu a obter os índices mais elevados com 1,00 e 0,73, respetivamente, já Extremoz com 0,00 e São
Gonçalo do Amarante com 0,12 foram os municípios com índices mais baixos. Quanto ao esgoto a céu
aberto no entorno dos domicílios, Nísia Floresta com 0,00 e Macaíba com 0,01 registraram os índices
menores enquanto Extremoz com 1,00 e Ceará Mirim com 0,85 registraram os índices mais elevados.
Quanto ao lixo acumulado no entorno dos domicílios foram os municipios de Vera Cruz com 1,00 e
Extremoz com 0,88 com os índices mais elevados e Natal com 0,00 e Parnamirim com 0,45 com os
índices menores.


A terceira dimensão – condições habitacionais urbanas do IBEU – é avaliada negativamente em nove
municípios com índices a variar entre 0,06 (Extremoz e São José de Mipibu) e 0,49 (Natal e Vera Cruz).
Apenas o município de Parnamirim é avaliado positivamente em esta dimensão com 0,51. Esta dimensão
é composta por cinco indicadores: aglomerado subnormal, densidade domiciliar, densidade morador/
banheiro, material das paredes dos domicílios e espécie do domicílio. Na RMN, todos os municípios tem o
índice 1,00 no indicador aglomerado subnormal, à excepção de Natal que tem 0,99. Na avaliação da
densidade domiciliar, se considera que a mesma é adequada quando é observado o limite máximo de 2
pessoas por dormitório. Desse modo, observamos as densidades mais elevadas em Parnamirim (1,00) e
Natal (0,87) e as menores em Extremoz (0,00) e São Gonçalo do Amarante (0,35). Na avaliação da
densidade morador/banheiro, tendo em conta que é considerado adequado o domicílio que possui até 4
pessoas por banheiro, Ceará-Mirim (0,46) e Extremoz (0,50) possuem as menores densidades enquanto
Parnamirim (0,75) e Natal (0,71) as maiores. Quanto ao material das paredes dos domicílios, tomando
como referência que é adequado o domicílio cujas paredes externas são do tipo de alvenaria com
revestimento ou madeira apropriada para construção (aparelhada), Vera Cruz (2,00) e Natal (1,72)
registram os maiores valores proporcionais de pessoas que estão em domicílios com material das
paredes adequadas. Pelo contrário, São José de Mipibu (1,30) e Extremoz (1,35) possuem os menores
valores proporcionais. Por último, o indicador espécie do domicílio, tendo como referência que os
domicílios do tipo casa, casa de vila ou condomínio ou apartamento são os adequados, verificamos que
Vera Cruz, Nísia Floresta e Monte Alegre atingem a proporção de 1,00, no que respeita ao número de
pessoas que estão em domicílios de espécie adequada enquanto São José de Mipibu e Ceará-Mirim
possuem as menores proporções com 0,00 e 0,26, respetivamente.
A dimensão de atendimento de serviços coletivos urbanos do IBEU foi avaliada positivamente em quatro
municípios (Ceará-Mirim, Monte Alegre, Natal, São Gonçalo do Amarante) com índices entre 0,64 e 0,77.
Os demais municípios possuem índices entre 0,14 (Extremoz) e 0,47 (Parnamirim). A composição nesta
dimensão tem por base quatro indicadores: atendimento adequado de água, atendimento adequado de
esgoto, atendimento adequado de energia e coleta adequada de lixo. No indicador atendimento adequado
de água verificamos que Monte Alegre e Natal são avaliados com 1,00 e 0,96, respetivamente. Nísia
Floresta com 0,00 e Extremoz com 0,40 registram os menores índices. Quanto ao atendimento adequado
de esgoto, observamos que Ceará-Mirim e São Gonçalo do Amarante, são os municípios que registram
os índices mais elevados. O primeiro com 1,00 e o segundo com 0,92. Os índices menores são
registrados pelos municípios de Extremoz (0,00) e Nísia Floresta (0,03). Relativamente ao indicador
atendimento adequado de energia é Monte Alegre (1,00) e Vera Cruz (0,78) que são avaliados
positivamente. Em este indicador, é Natal e São José de Mipibu que são avaliados com os menores
índices. O primeiro com 0,28 e o segundo município com 0,00. Quanto à coleta adequada de lixo, Vera
Cruz (1,00) e Natal (0,98) são avaliados com os maiores índices. Já Extremoz com 0,00 e São Gonçalo
do Amarante com 0,32 são avaliados com os menores índices em este indicador.
Finalmente, a dimensão de infraestrutura urbana do IBEU possui avaliação positiva somente em
Parnamirim (0,53). Todos os restantes nove municípios possuem avaliação negativa, com índices a variar
entre 0,22 (Extremoz) e 0,49 (Monte Alegre). Esta dimensão utilizou sete indicadores: Iluminação pública,
pavimentação, calçada, meio-fio/guia, bueiro ou boca de lobo, rampa para cadeirantes e logradouros. No
indicador iluminação pública, Vera Cruz (1,00) e São José de Mipibu são avaliados com os índices mais
elevados enquanto Monte Alegre (0,00) e Nísia Floresta (0,50) registram os menores índices. Quanto à
pavimentação, Parnamirim (1,00) e Macaíba (0,99) registram os índices mais elevados, ao contrário de
Monte Alegre (0,49) e Extremoz (0,00) que têm os índices menores. Na calçada, são os municípios de
Vera Cruz (1,00) e Natal (0,93) com os melhores índices. Posição inversa ocupam Extremoz (0,00) e
Monte Alegre (0,27). Passando para o meio-fio/guia, os melhores índices são de Parnamirim (1,00) e Vera
Cruz (0,94) e os piores de Extremoz (0,00) e Monte Alegre (0,55). O indicador bueiro ou boca de lobo
possui os melhores índices em Natal (1,00) e Parnamirim (0,76) e os piores em Monte Alegre (0,00) e São
José de Mipibu (0,21). Já quanto às rampa para cadeirantes, são igualmente os municípios de
Parnamirim (1,00) e Natal (0,59) com os índices mais elevados. São Gonçalo do Amarante (0,00) e Monte
Alegre (0,03) são, pelo contrário, avaliados com os menores índices. O último indicador relativo à
dimensão de infraestrutura urbana diz respeito aos logradouros. Em este indicador os maiores índices são
registrados em Vera Cruz (1,00) e Natal (0,87) e os menores em Monte Alegre (0,00) e Ceará-Mirim
(0,13).
                                      
Considerações Finais
No conjunto de dez municípios da RMN, somente Parnamirim e Vera Cruz possuem índices de bem-estar
urbano positivos com 0,53 e 0,71, respetivamente. No seu conjunto, os dois municípios representam
15,78% da população e 16,28% dos domicílios da RMN. Assim sendo, oito municípios são avaliados
negativamente quanto ao IBEU Local, onde apesar de tudo se pode destacar Monte Alegre, Macaíba,
Natal, Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu que possuem o IBEU Local
compreendido entre 0,41 e 0,49.
Apenas Vera Cruz se destaca por possuir quatro dimensões avaliadas positivamente. Com três
dimensões positivas encontramos Ceará-Mirim, Monte Alegre, São Gonçalo do Amarante e São José de
Mipibu. Natal, Parnamirim e Macaíba possuem apenas duas dimensões avaliadas positivamente. Os
restantes municípios – Extremoz e Nísia Floresta – têm uma única dimensão avaliada positivamente.


REFERÊNCIAS
RIBEIRO, Luiz César de Queiroz; RIBEIRO, Marcelo Gomes. Índice de Bem-Estar Urbano IBEU. Rio de
Janeiro, Observatório das Metrópoles, 2013.

_____________
Fernando Manuel Rocha da Cruz
Doutor em Ciências Sociais. Professor do Departamento de Políticas Públicas da Universidade Federal do
Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisador do Observatório das Metrópoles – Núcleo RMNatal.

sábado, novembro 02, 2013

'É nessas horas que o Poder Judiciário do RN mostra sua verdadeira cara'

FOLIADUTO
É nessas horas que o Poder Judiciário do RN mostra sua verdadeira cara
Tribuna do Norte, Editoria Opinião, Cartas, 
pág. 02, sexta-feira, 01 de novembro de 2013
Carlos Faria é denunciado como autor intelectual do "foliaduto" (Fonte)
Segundo o promotor Fernando Vasconcelos, todo o esquema montado para pagamento de dívidas pendentes e desvio do restante do dinheiro do foliaduto, em proveito próprio, foi arquitetado no Gabinete Civil do Governo do Estado e teve como mentor intelectual o médico Carlos Faria, irmão da governadora e ex-secretário-chefe do Gabinete (FONTE)

FOLIADUTO (1)
O Ministério Público aponta um prejuízo superior a R$ 2 milhões. Jesus amado! Prejuízo para quem? Vão devolver? Tanto dinheiro desviado, muita demora para julgamento, gente “inocentada” e as cadeias públicas abarrotadas de “ladrões de galinha”, batedores de carteiras, ladrões de bicicleta etc. Eta, Brasil desmantelado, vida de gado, povo marcado, povo feliz.
rsbarbosa40@hotmail.com

FOLIADUTO (2)
Está mais do que comprovado que o crime compensa neste país. Em particular especialmente o crime de colarinho branco. A justiça só funciona para pretos, putas e pobres no Brasil. Em qual instituição devemos acreditar?
janfon2010@yahoo.com.br

FOLIADUTO (3)
Todo mundo é condenado menos o irmão da governadora. E “por falta de provas”! Teve provas para condenar todos os outros, menos ele? É nessas horas que o Poder Judiciário do RN mostra sua verdadeira cara.
ibiz_soares@hotmail.com

http://andradetalis.wordpress.com/tag/desembargador-osvaldo-cruz/


Em resposta às ameaças que juízes e integrantes do Ministério Público vêm sofrendo, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem a Lei 12.694, que trata de medidas protetivas para as categorias. Entre as novidades da legislação está a possibilidade de convocar um colegiado para tomar decisões relativas a organizações criminosas, a permissão para trocar placas de automóveis utilizados e a para segurança própria armada. As regras passam a valer em 90 dias.
No Caso da Operação Judas, em Natal, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte teve escolta reforçada, e o desembargador Caio Alencar e o juiz Luiz Alberto Dantas, que investigaram os precatórios assinados pelos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, solicitaram segurança particular. A desembargadora Judite Nunes afastou do gabinete da presidência a minoria aliada de Godeiro e Cruz, inclusive a funcionária Christine Epaud, amiga dos mafiosos irmãos Metralha.
Para o presidente em exercício da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), Raduan Miguel Filho, a lei atende em parte os anseios dos magistrados, mas ainda é necessário avançar mais. “Todos os magistrados já estavam esperando por medidas que dessem meios para uma efetivação maior da segurança. Agora, dizer que a lei soluciona todo o problema é utopia”, pondera. Segundo ele, mesmo com a mudança, ainda faltam mecanismos que possam garantir a proteção, não só dos magistrados, mas de todos os servidores do Poder Judiciário e familiares.
Uma das inovações é a possibilidade de o juiz solicitar um colegiado de mais dois magistrados na hora de tomar uma decisão que possa arriscar sua vida. A medida foi usada, de forma excepcional, depois da morte da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, em 2011. A magistrada, conhecida por investigar policiais milicianos, foi assassinada. Apesar de já ser usada pelo Ministério Público, a determinação não havia ainda respaldo legal para ação semelhante no Judiciário. A Lei 12.694 corrige essa ausência.
Outro ponto destacado é a mudança no Estatuto do Desarmamento para permitir que os tribunais e as unidades do Ministério Público tenham servidores com porte de arma, ou seja, segurança própria armada. A lei limita o porte a 50% do pessoal da segurança de cada unidade e condiciona à formação funcional em estabelecimentos de ensino policial e a medidas de controle interno. Ainda assim, a mudança é comemorada pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Mário Bonsaglia. “É um avanço crucial no campo legislativo. É importante que cada órgão constitua e desenvolva seu próprio corpo de segurança institucional”, pontua. Segundo ele, é necessário, a partir de agora, garantir que existam recursos destinados para isso.
Bonsaglia foi um dos conselheiros destacados para prestar apoio à procuradora Léa Batista, ameaçada pelo ex-cunhado de Carlinhos Cachoeira, Adriano Aprígio. Na opinião dele, a segurança de procuradores e juízes não é um privilégio e, sim, uma garantia de bons serviços prestados à população. “Todo cidadão tem de ter proteção, mas aqueles que estão combatendo frontalmente o crime precisam ter garantias. Caso inexistam essas garantias, a atuação desses órgãos ficará prejudicada, com prejuízo para toda a sociedade”, avalia.
Memória
Morta com 21 tiros
Em 11 de agosto do ano passado, a juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), Patrícia Acioli, sofreu uma emboscada e foi assassinada com 21 tiros na porta de casa. Patrícia sofria ameaças e chegou a usar escolta entre 2002 e 2007, quando o Departamento de Segurança do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reavaliou o caso e entendeu que não havia mais necessidade de escolta. Segundo o Ministério Público, Patrícia foi assassinada quando investigava policiais militares. Sete acusados foram presos pelo envolvimento na morte da juíza e aguardam julgamento.
Mudanças
A Lei 12.694 visa aumentar a segurança de juízes e integrantes do Ministério Público. Veja as principais mudanças:
Em processos ou procedimentos envolvendo organizações criminosas, o juiz poderá optar pela formação de um colegiado para tomar decisões. Esse grupo será formado pelo juiz do processo e outros dois escolhidos por sorteio eletrônico. A ideia é dificultar retaliações.
Os tribunais poderão tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios. Esse reforço pode passar por procedimentos de controle de entrada e saída, por exemplo,
a instalação de detectores de metais.
Será permitida a troca de placa dos veículos utilizados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, em casos excepcionais, para que os carros não sejam identificados.

Fonte: Correio Braziliense
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O judiciário do Rio Grande do Norte retrata a justiça do Brasil. Até no STF aparece ministro para informar que foi peitado. Uma pessoa honesta jamais recebe propostas indecentes. Principalmente uma alta autoridade. No exercício do cargo ou fora dele. Vale para um ex-presidente da República. Um ex-presidente da Câmara dos Deputados. Um ex-presidente do Senado Federal. Um ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça. Para um exemplo comum, na vida das pessoas normais: quem ousa cantar uma mulher honesta?
Qualquer indecente sabia procurar seus parceiros no TJ-RN. Assim se explica uma estrangeira como Christine Epaud jamais perder uma causa. E, praticamente, toda máfia de Natal “Paraíso do Crime”, pega pela Polícia Federal, terminou recebendo atestado de honestidade.
A máfia dos precatórios constitui apenas parte de uma banda podre. Uma minoria que a justiça do bem já começou a derrotar. Conta hoje a jornalista Fernanda Zauli:
Dinheiro pronto para ser desviado
Comissão de investigação do TJ detectou que verbas de R$ 17 milhões já estavam em contas fictícias 
  Uma fonte do Diário de Natal confirmou que cerca de R$ 17 milhões já haviam sido transferidos da conta principal do TJRN para as contas fictícias abertas por Carla Ubarana.
Relatório 
Com 24 volumes, o último relatório da comissão de sindicância interna do TJRN traz novos documentos assinados pelos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, e pela ex-secretária geral do TJRN, Wilza Dantas Targino, autorizando o pagamento de precatórios em nome de laranjas. Apesar de não emitir juízo de valor, o relatório da comissão responsabiliza os desembargadores, a ex-secretária geral do TJRN, e a ex-chefe do setor de precatórios, Carla Ubarana, pelos pagamentos indevidos. Leia mais
Rota internacional
Minha experiência de jornalista veterano, pelas centenas de casos que escrevi, e li, sabe que dinheiro grosso nunca fica aqui na terrinha. É traficado. Para os paraísos fiscais. Por que em Natal vai ser diferente, hoje conhecida como “Paraíso do Crime” internacional, conforme denominação da imprensa norueguesa?
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela instauração do processo administrativo disciplinar contra os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz durante a 147ª sessão ordinária realizada na tarde de ontem. A ministra corregedora do CNJ, Eliana Calmon, foi a relatora do processo e defendeu tanto a abertura do processo disciplinar quanto o afastamento dos desembargadores. “Houve, pelo menos, uma absoluta falta de controle, do organização, nas gestões dos dois presidentes. Pelo menos desvio na disciplina, na condução da direção do tribunal. Por fim, afirmo que as provas testemunhais e documentais encaminhadas pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público pode-se concluir indicativo de diversas infrações funcionais cometidas pelos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro” “, disse a ministra.
O conselheiro Silvio Rocha não acompanhou o voto da relatora e votou pela abertura apenas de um processo de sindicância interna, sem necessidade de afastamento dos desembargadores, afirmando que existia a possibilidade de Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz não terem conhecimento sobre as fraudes e que elas poderiam ser cometidas somente por Carla Ubarana.
A ministra Eliana Calmon rebateu a afirmação dizendo que “se foi assim, eles assinaram cheques sem ler, muitos cheques sem estarem devidamente informados. Enfim, eram verdadeiros assinadores de papel durante anos, deixando tudo nas mãos de uma servidora”. Os outros conselheiros e o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto foram favoráveis à abertura do processo. O processo administrativo instaurado ontem poderá implicar na aposentadoria compulsória dos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz. No entanto, caso venham a ser condenados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os desembargadores perdem o cargo e consequentemente o direito aaposentadoria.
“Foram retirados quase R$ 20 milhões. Não chega a R$ 20 milhões”, conta Carla Ubarana Leal, funcionária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Isso na conta dela. Deve ter sido muito mais. Dinheiro que ela dividia com os desembargadores. Dinheiro que, para ser sacado, precisa da assinatura do presidente do tribunal.
Defender que são centenas de assinaturas falsas é culpabilizar todos os funcionários do Banco do Brasil. Chamar todos os caixas de ladrões. Certo que foi um roubo. E todo dinheiro roubado termina em algum paraíso…
Para a polícia não existe o “quase”. Nem para a justiça. É preciso saber quanto foi roubado. Nenhum tostão a menos, nenhum tostão a mais.
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Morando em Paris, desde quando se tornou amante do francês Gilles Epaud, Christine Epaud (explicarei como esta relação se tornou um casamento nulo) continuou recebendo o ordenado de funcionária pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Quando presidentes do Tribunal de Justiça, para que serviços de Christine precisavam os desembargadores Godeiro e Osvaldo?
Carla Ubarana confessa que todo dinheiro dos precatórios era dividido em três partes. E que ela ficava com a parte menor. Certamente que sim. Todo precatório tem que ser assinado por um desembargador. O desembargador presidente do tribunal.  ”Justo” que Oswaldo e Godeiro levassem vantagem em tudo.
No reino animal, a leoa entrega a caça ao leão. E todo tribunal no Brasil é mais hierarquizado que um quartel.
Carla era apenas uma funcionária subalterna. Recebia ordens. Caso não obedecesse seria demitida do cargo de chefia.
Foi o que aconteceu na atual presidência.
Além do mais, Carla tinha, e tem, medo de Godeiro. Insinuou que ele já mandou matar gente de cara e dente.
De Godeiro o temor de todos do TJRN. Tanto que os altos escalões do tribunal estão sob proteção da polícia.
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte que fez um levantamento do dinheiro desviado, um levantamento por baixo, deu para Christine Epaud uma botija, e na mesa da governadora do Rio Grande do Norte encontra-se, para ser assinada, um rica aposentadoria.
Outra magia. Christine sempre foi aposentada, considerada inválida por duas previdências: a do Brasil e da França, e recebe… Que ela roube o governo da França tudo bem.
Como funcionária da ativa do RN, morando em Paris, continuará com seu turismo, agora legalizado como aposentada.
O povo do Rio Grande do Norte paga todas as farras. Pagou o turismo de Christine. E vai continuar pagando, para todo sempre…
Eu pergunto ao presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte e para a governadora do Rio Grande do Norte, por qual burra do Estado se aposenta Christine?
Entrou com nome falso no Tribunal de Contas, sem saber escrever português, sem nenhum curso universitário, sem prestar concurso público, e morando na França, recebia todo mês seu salário.
Recebia como funcionária da Secretaria de Administração. Era dinheiro pouco. Tanto que vivia em Paris como manteúda de Gilles Epaud.
Viveu sempre em Paris. Mais de onze anos. E voltou ao Brasil para criar uma suruba de empresas, todas em um só endereço: um quarto de hotel de uma estrela, precisamente no Chalezinho Francês, na Praia do Meio, em Natal (o francês para homenagear Gilles), que comprou sem pagar, um negócio escandaloso que comprova quanto corrupta é a justiça. Uma negociata demoníaca, santificada com despachos de pai de santo. Já contei essa transa. Vou relembrar com mais detalhes de  filme pornô. Que explicam a influência de Christine no TJRN, onde leva todas.
Quais serviços de Christine precisavam Godeiro e Osvaldo? De Christine de vários passaportes, e nacionalidades, sempre viajando, sempre viajando, e viajando pelos paraísos…
Quantos erros, além dos gramaticais,  nesta procuração que datilografaram para Christine assinar. Jamais estudou na Sorbonne qualquer curso que justificasse sua luxuosa vida em Paris.
Christine não escreve em língua nenhuma. Talvez em suaíli. Talvez.
“Universidade de La Sorbonne”?  Se queria impressionar os tolos potiguares, tascasse o francês: Université Sorbonne.
Sem o termo português universidade, poderia ter escrito La Sorbonne.
La Sorbonne generaliza um estabelecimento de ensino superior dividido em quatro universidades (Université de Paris I – Panthéon-Sorbonne; Paris III – Nouvelle-Sorbonne; Paris IV – Paris-Sorbonne; e Paris V – René Descartes).
Fica para a governadora do Rio Grande do Norte descobrir qual universidade e que curso. Vai ser difícil achar. Danação da amiga Christine: Rosalba Ciarlini perdida em La Sorbonne…
(Continua)
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O mapa da corrupção no Rio Grande do Norte
O mapa da corrupção no Rio Grande do Norte
Quem é Farouk Hussein, dono do mega precatório pago pela Prefeitura de Natal?
O nome dele não aparece em nenhum site da internet. Ele é dono de uma empresa limitada. Empresa limitada quer dizer empresa de eu sozinho. Uma empresa que se tornou famosa na Operação Judas, que investiga os precatórios, venda de sentenças e tráfico de influências no Tribunal de Justiça do Rio Grande.
Também nada se sabe da Henasa Empreendimentos Turísticos Ltda. Onde fica a sede, qual seu capital, que obras e serviços realizou. A Henasa talvez seja um empresa de fachada.
Ganhou milhões, pelo esqueleto de um hotel demolido pela Prefeitura de Natal. Um hotel inacabado, possivelmente sendo construído em terreno doado. Por essa carcaça, a Prefeitura ia pagar R$ 191 milhões. Dinheiro que Farouk Hussein estava compartilhando com seus padrinhos e comparsas na Prefeitura e no TJ-RN.
O TRÂNSITO DE AVOGADOS NA CORTE POTIGUAR
A primeira menção do depoimento de Carla Umarana é ao advogado Fernando Caldas, colocado pelo Tribunal de Contas do Estado como suspeito de ter realizado um conluio para agilizar o pagamento do precatório da Henasa. A acusada diz: “Fernando tem muita influência dentro do Tribunal. Muita”, relata. A ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN detalha essa suposta influência do advogado Fernando Caldas: “Ele tem acesso a desembargadores e é muito forte. Ao desembargador Amauri, por conta de Glênio. Com Rebouças também”.
Em outro ponto, o vídeo da delação premiada mostra a visão de Carla sobre a influência do ex-procurador geral do Município, Bruno Macedo. De acordo com Ubarana, o ex-procurador pediu em duas oportunidades para “retirar” o precatório da fila de pagamento supostamente porque havia feito “acordos por fora”. Numa das duas vezes, o precatório havia sido defendido, segundo Carla, pelo próprio Bruno Macedo para uma construtora. “Bruno tem um processo lá e pediu pra fazer um acordo diretamente com a prefeita pra receber a parte dele”, relembra.
OS INTERESSES DE FAROUK HUSSEIN NO TJ-RN
Carla Ubarana relatou que houve uma atenção especial. “Houve uma atenção especial a esse precatório? Houve”, disse. Logo em seguida, provocada pelos promotores, Ubarana relatou a suposta influência do advogado da Henasa, Fernando Caldas Filho, dentro do TJRN, citando acesso aos desembargadores Amaury Moura e João Rebouças. Perguntada sobre outras formas de influência no trâmite do precatório, Carla Ubarana disse desconhecer novos fatos.
Em relação aos cálculos, ela negou várias vezes ter recebido qualquer tipo de vantagem ou ter operado “fraude” no cálculo do valor atualizado do precatório. O TCE verificou números “superfaturados” no precatório, sendo que o valor real, segundo os auditores do TCE, é de R$ 72 milhões contra R$ 191 milhões do cálculo total do TJRN e R$ 95 milhões do acordo final. O cálculo do TJRN foi, segundo Carla, realizado por um funcionário chamado “Jorge”, a quem ela exime de qualquer tipo de influência suspeita.
Num momento, Carla chega a citar uma reunião com a prefeita Micarla de Sousa e os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro sobre o precatório em questão. (Transcrevi trechos de uma reportagem de Isaac Lira, Júlio Pinheiro e Ricardo Araújo). Veja depoimento, em vídeo, de Carla Umarana.
NOTA PÚBLICA DOS PROCURADOS MUNICIPAIS
Nós, Procuradores do Município de Natal abaixo assinados, vimos em respeito à população natalense, divulgar a nossa firme e intransigente objeção aos termos do acordo firmado em novembro de 2009, com a HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, nos autos do Precatório Requisitório de Pagamento nº 2001.003123-5, esclarecendo ainda o seguinte:
1. Em 1995, os Procuradores Municipais assumiram a defesa judicial do extinto Instituto de Planejamento Urbano de Natal – IPLANAT (órgão então integrante da Administração Indireta Municipal), quando já fixado e atualizado judicialmente o valor de uma indenização cível por danos materiais em favor da HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, para o montante de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).
2. Essa indenização tinha por finalidade repor supostos prejuízos materiais decorrentes de um brevíssimo embargo administrativo realizado pelo citado órgão, nas obras de reforma de um hotel pousada em Ponta Negra.
3. Desde então, iniciou-se uma luta processual intensa para se tentar reverter tal situação, uma vez que os erros materiais constatados na elaboração dos cálculos indenizatórios apresentados pela HENASA demonstravam um valor injusto, exorbitante, desarrazoado e, portanto, inaceitável.
4. Reconhecendo a complexidade processual e a necessidade de uma nova discussão sobre o valor desse Precatório, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores STJ e STF, em Brasília – DF, o Município de Natal, com amparo na legislação em vigor, contratou, em 2001, o escritório do conceituado processualista Cândido Rangel Dinamarco para assumir o patrocínio da causa, envolvendo a elaboração de petições e/ou recursos.
5. Em decorrência do trabalho desenvolvido pelo citado escritório, o Precatório em referência foi retirado da ordem cronológica de pagamento do TJRN, tendo sido encaminhado ao STJ, sob a forma de recurso. Essa situação processual perdurou até dezembro de 2009, mês em que, através de petição conjunta, assinada pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, e o Advogado da HENASA, Fábio Luiz Monte Hollanda, foi requerida a desistência do recurso em tramitação no STJ, sem que houvesse a participação do escritório contratado.
6. Ocorre que, antes de dezembro de 2009, ainda com recursos a serem julgados nos tribunais superiores, houve a súbita reinserção do Precatório da HENASA na ordem cronológica para imediato pagamento, no mesmo exercício de 2009. Naquele momento, a dívida ali consignada foi  atualizada pela ex-Chefe de Divisão de Precatórios do TJRN, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e pelo ex- Secretário Geral da mesma Corte de Justiça, João Batista Pinheiro Cabral, para o valor de R$ 191.224.697,82 (cento e noventa e um milhões, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos).
7. É importante ressaltar que essa atualização de valores foi provocada através do Oficio n° 339/09/GAB/PGM, subscrito pelo Procurador Geral do Município de Natal, Bruno Macedo Dantas, em 10 de fevereiro de 2009.
8. Em 10 de março de 2009, o então Presidente do egrégio TJRN determinou a atualização dos cálculos indenizatórios fazendo incluir, na planilha respectiva, valor relativo a honorários advocatícios, embora ainda existissem recursos pendentes nos tribunais superiores. Mesmo assim, posteriormente – em junho de 2009 – indeferiu, como Relator, recurso de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Pedido de Revisão de Cálculos interposto pelo Dr. Cândido Rangel Dinamarco.
9. De acordo com o Relatório Parcial de Inspeção n.001/2012-SGCE do egrégio Tribunal de Contas do Estado do RN, tornado público em Sessão Plenária daquela Corte no último dia 10 de abril p.p., foram observadas graves irregularidades nos cálculos do referido Precatório, como: a) incidência de juros sobre juros; b) utilização do índice de correção monetária de 3,346466128 referente a 1994, quando deveria ter sido utilizado o índice referente a agosto de 1995 e; c) aplicação indevida de novo percentual de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal. Essa cumulação de valores indevidos resultou, no período de agosto de 1995 a junho de 2009, em um aumento de mais de 1.073,41% sobre o valor de R$ 17.814.652,76 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).
10. Sobre tal atualização, o setor de contabilidade da Procuradoria Geral do Município de Natal não foi instado a se manifestar e, segundo os autos processuais epigrafados, o Escritório do Prof. Cândido Rangel Dinamarco sequer recebeu qualquer intimação para se pronunciar sobre o assunto! Nesse particular, ressalve-se que o parecer do escritório supra mencionado, ao qual o ex-Procurador Geral do Município se reportou em sua defesa, foi produzido somente um ano após o acordo já firmado e sem qualquer análise de seu aspecto contábil e financeiro.
11. Desse modo, em novembro de 2009, o acordo entre o Município de Natal e a HENASA foi celebrado nos autos no valor de R$ 95.612.348,91 (noventa e cinco milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), com pagamento parcelado em 10 (dez) anos, através de 120 (cento e vinte) prestações mensais de R$ 380.102,91 (trezentos e oitenta mil cento e dois reais e noventa e um centavos) e 10 (dez) balões anuais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões). Saliente-se, ainda, nesse Acordo, a previsão de correção anual das parcelas mensais sobre o saldo devedor, ocasionando um recálculo no valor mensal de cada parcela até final quitação.
12. Entendendo que os evidentes erros materiais existentes nos cálculos da liquidação não se submetem aos efeitos da preclusão e da coisa julgada material, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ, consideramos que o Acordo celebrado revelou-se irrefutavelmente precipitado e profundamente lesivo ao erário municipal.
13. Assim sendo, externamos nossa confiança irrestrita no Relatório Parcial de Inspeção n. 001/2012- SGCE elaborado pelo TCE/RN e no trabalho investigativo a ser realizado pelo Ministério Público Estadual – MP/RN, ao tempo em que requeremos publicamente à Sra. Prefeita, a adoção de providências imediatas objetivando a anulação judicial desse Acordo, o qual reputamos contrário ao interesse público municipal, e o  ressarcimento ao Município de Natal dos valores já desembolsados em razão do mesmo.
Natal, 18 de abril de 2012.
PROCURADORES MUNICIPAIS:
ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO
Matrícula n. 12.878-3
AURINO LOPES VILA
Matrícula n. 13.339-6
CARLOS SANTA ROSA D’ALBUQUERQUE CASTIM
Matrícula n.12.879-1
CASSIA BULHÕES DE SOUZA
Mat. 13007-9
CELINA MARIA LINS LOBO
Matrícula n.12.998-4
CRISTINA WANDERLEY FERNANDES
Matrícula n. 12.880-5
ERICK ALVES PESSOA
Matrícula n. 47.782-6
FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES
Matrícula n. 61.686-9
FLÁVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Matrícula n.13.292-6
HERBERT ALVES MARINHO
Matrícula n.12.601-2
HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA
Matrícula n.47.792-3
JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO
Matrícula n.08.232-5
MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE
Matrícula n.13.001-0
NAIR GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA
Matrícula n. 60.812-2
RAMIRO OLIVEIRA DO REGO BARROS
Matrícula n. 60.703-7
RICARDO AMORIM
Matrícula n. 60.704-5
TIAGO CAETANO DE SOUZA
Matrícula n. 47.785-1
SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVA
Matrícula n. 61.701-6
VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES
Matrícula n. 63.530-8
ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO
Matrícula n.14.030
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Os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro prestarão esclarecimentos oficiais pela primeira vez acerca das suspeitas de participação no esquema de desvios de precatórios dentro do Tribunal de Justiça do RN nesta terça-feira. Os dois irão prestar depoimento ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, dentro do inquérito judicial aberto para apurar o fato. Afastados de suas funções no Tribunal de Justiça desde a última terça-feira, por determinação do ministro aprovada pela corte especial do STJ.
Juiz auxiliar fez o alerta à presidente
O esquema de desvio de recursos no setor de precatórios começou a ser investigado internamente em setembro do ano passado. Nos bastidores do TJRN comenta-se que o juiz auxiliar da desembargadora-presidente Judite Nunes, Guilherme Pinto, teria alertado sobre procedimentos irregulares no setor. A desembargadora, por sua vez, iniciou uma investigação interna que teria revelado a fraude, mas ainda não em sua totalidade. No dia 10 de janeiro deste ano foram publicadas no Diário Oficial da Justiça a exoneração de Carla Ubarana e a instalação da comissão interna de sindicância, presidida pelo desembargador Caio Alencar, o decanos do tribunal. “Assim que nós percebemos a gravidade dos fatos judicializamos a ação”, disse Caio, em entrevista ao Diario de Natal.
O Ministério Público Estadual foi acionado e no dia 31 de janeiro deflagrou a Operação Judas que prendeu Carla Ubarana e seu marido George Leal, além de três supostos laranjas e um funcionário do Banco do Brasil que não foi sequer indiciado.
Como funcionava o esquema fraudulento
Em depoimento, Carla Ubarana afirmou que agia com o consentimento do desembargador Osvaldo Cruz. O método utilizado para desviar os recursos era variado. Em alguns casos, a divisão de precatórios do TJRN vinculava processos inexistentes à contas judiciais e realizava pagamentos em nome de pessoas que nada tinham a receber. Outra forma de agir era relacionar o número de um processo real a um beneficiário forjado, ou seja, era aberta uma conta corrente em nome de alguém que não tinha absolutamente nada a ver com o processo. Até o momento, a justiça identificou quatro contas de supostos “laranjas” que serviam de passagem para o dinheiro. Os laranjas seriam Carlos Alberto Fasanaro, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, Cláudia Sueli Silva de Oliveira e Tânia Maria da Silva. Todos foram inocentados por Carla Ubarana em depoimento à justiça. Os pagamentos eram feitos por meio de guias, cheques, ou determinação de transferência bancária. Aos supostos laranjas, Carla e George diziam que o dinheiro era fruto de”medições” realizadas em obras da empresa de George Leal, a Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos.
Segundo o relato de Carla, essas pessoas sacavam o dinheiro de suas contas e entregavam a ela ou ao seu marido, o empresário George Leal. O próximo passo era a divisão do dinheiro entre os envolvidos. Carla Ubaran descreveu em seu depoimento como era feita a divisão do dinheiro. “O percentual nunca foi acertado. Ele (Rafael) recebia na mesma proporção que Osvaldo e até reclamava, dizendo que Osvaldo já tinha recebido por dois anos”. A entrega do dinheiro, segundo ela, era feita na garagem do Tribunal de Justiça e até mesmo dentro dos gabinetes dos desembargadores. “Já tive que entregar na garagem. Eu entregava o envelope a ele (Rafael) e ele, já dentro do carro, ia embora”.
Falta descobrir o destino do dinheiro
Falta muita coisa a descobrir. Carla Ubarana garantiu que todo o dinheiro que pegou  foi para construir uma luxuosa casa de praia, e gastar tudo o mais rápido possível. Não sobrou um tostão furado.
George Leal confirmou o gasto de R$ 1,2 milhão em viagens, quase sempre para Paris. “Nas últimas viagens nós gastamos mais porque os hotéis são muito caros. No início nós ficávamos em quartos com diárias de dois mil euros, mas já chegamos a ficar em um quarto que custava 11 mil euros a diária. Nós passávamos em média oito dias nesses hotéis”.
Esqueceu de revelar que também viajou a convite de Christine Epaud. E ficou no apartamento dela e do marido Gilles. E que estas viagens não eram precisamente turísticas. Tinham a finalidade de traficar o dinheiro roubado. Uma soma ainda desconhecida. É só quebrar o sigilo bancário de Christine Epaud, com livre trânsito na diretoria do Banco do Brasil em Natal, que uma parte dessa grana aparece, e coisas mais. Funcionários do banco também estiveram hospedados no apartamento de Christine e Gilles.
E pelo que sei, Christine manteve negócios suspeitos com os presidentes do TJ-RN. Através de suas empresas, apesar das aposentadorias por invalidez pelas previdências do Brasil (INSS) e da França (Cramif).
Onze anos afastada do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e funcionária da Secretaria de Administração do Estado, morando em Paris, pediu sua reintegração no Tribunal de Contas, que rendeu ou vai lhe render um belo precatório. E uma terceira aposentadoria pelo Governo do Rio Grande do Norte ou Tribunal de Contas.
Onde os desembargadores esconderam suas botijas de ouro e prata? Que diabo fazia Christine nos gabinetes dos presidentes do Tribunal, além de ganhar todos os processos em que foi parte?
Quebra do sigilo bancário de Christine Epaud foi solicitada no escandaloso, vergonhoso, indecoroso caso da compra do Hotel Chalezinho Francês, na Praia do Meio, em Natal. O desembargador Aderson Silvino negou.
No processo que corre ou tramitou no Tribunal de Contas teve o direito à justica gratuita, assinando atestado de pobreza, quando é dona de perto de vinte empresas, algumas de fachada, com porteiras de entrada e saída de dinheiro.
Ainda na justiça do RN pediu a prisão do marido, pelo não pagamento de pensão alimentícia. O que realmente lhe interessava era uma ordem de prisão internacional. Conseguiu.  O marido está impedido de entrar no apartamento dele em Paris, quando a esposa vive maritalmente em Natal com um norueguês bilionário.
Tanzaniana, Chistine veio para o Brasil com Wilka da Silva, funcionário da Petrobrás na África, operador de máquinas. Pai de sua segunda filha. Christine que então usava o nome Wilka da Silva, ganhou a cidadania brasileira. Wilka morreu. Não sei para quem ficou a pensão dele. Se para a filha ou para Christine que, usando o nome de solteira, casou com Gilles no Brasil,  adquirindo a cidadania francesa. Ou melhor,  três passaportes valiosos para suas viagens de negócio. Esse segundo casamento, talvez rendeu a cidadania brasileira para Gilles.
Conheça as pessoas investigadas no Caso Judas e a defesa dos desembargadores.
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Desembargador Rafael Godeiro
Desembargador Rafael Godeiro
Em nota à imprensa o desembargador Rafael Godeiro disse estar tranquilo, e defendeu a punição a todos os envolvidos no escândalo, por dolo ou omissão.
“Este magistrado, com mais de 43 anos só na carreira de juiz de Direito, durante o dia de ontem, 10 de março de 2012, foi massacrado pelo vídeo apresentado nas diversas estações de televisão e imprensa escrita”. E complementou: “Requeiro que todos os envolvidos nos desvios dos precatórios ocorridos nas administrações dos Desembargadores Osvaldo Cruz, Rafael Godeiro e Judite Nunes sejam exemplarmente punidos por suas ações”.
É o que espera todo o Rio Grande do Norte, notadamente, e o povo do Brasil em geral: Que todos. Todos os envolvidos “sejam exemplarmente punidos por sua ações”.
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Desembargador Osvaldo Cruz ordenou a Carla criar uma forma de utilizar verbas "sem dono" em benefício próprio
Desembargador Osvaldo Cruz ordenou a Carla criar uma forma de utilizar verbas "sem dono" em benefício próprio
Desembargador Rafael Godeiro foi o sucessor de Osvaldo Cruz na presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Desembargador Rafael Godeiro foi o sucessor de Osvaldo Cruz na presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Carla Ubarana: "Todo o valor que eu levava em minha bolsa ao Tribunal era para entregar aos desembargadores. Eu sempre ficava com a menor das três partes"
Carla Ubarana: "Todo o valor que eu levava em minha bolsa ao Tribunal era para entregar aos desembargadores. Eu sempre ficava com a menor das três partes"
Publica hoje a Tribuna do Norte:
Trechos do depoimento de Carla Ubarana chamam a atenção por demonstrar o medo que a acusada tem de ser assassinada.  Esse medo condiz com os pedidos de escolta por parte de envolvidos nas investigações das fraudes. A primeira escolta foi pedida pela própria Carla, como condição para assinar o termo de delação premiada. O desembargador Caio Alencar e o juiz Luiz Alberto Dantas  solicitaram a mesma proteção. No depoimento, Carla disse ter certeza que seria “eliminada” . Já George Leal disse que o receio está relacionado aos dois desembargadores citados por sua esposa.
“A certeza que tínhamos e que ainda perdura é de (que) seremos eliminados de alguma forma. Disso eu não tenho a menor dúvida”, disse Ubarana.  Por conta desse medo, Carla e George, que confirmaram em juízo informação publicada pela TRIBUNA DO NORTE sobre ameaças recebidas na prisão, deixaram um documento dando poderes à mãe da ex-chefe do setor de precatórios para cuidar dos dois filhos do casal.
Já George, quando perguntado se os motivos do medo de Carla estavam relacionados aos dois desembargadores citados (Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro), disse: “Está assustadíssima. Ela diz que eles são capazes de tudo.”
A possível morte do casal comprova até onde vai o poder da impunidade do Brasil. E escancara de vez a farsa das desmoralizadas corregedorias judiciais em todo o país.
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A imprensa medrosa propaga que Carla Ubarana Leal, funcionária do terceiro escalão, por ser chefe de setor, era chefe da quadrilha dos precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Funcionária subalterna, recebia ordens. Era pau mandado do esquema. E não o martelo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Martelo que só o presidente usa.
Informa o Diário de Natal: Os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro foram nominalmente citados como os maiores beneficiados pelas fraudes que ela realizava durante o tempo em que chefiou o setor, de janeiro de 2007 a janeiro desse ano.
Assim sendo: Carla mandava nos presidentes do TJ-RN, para eles ficarem com a parte de leão? No mundo animal, a leoa é quem caça. Corre o boato de que a quadrilha possui uma doleira. Essa funcionária ganha todas as causas no TJ-RN. Foi solicitada a abertura da conta bancária dela em um processo. Mas um desembargador, por interesse próprio, ou a pedido doutro desembargador ou da Carla, negou.
E tem mais. Diz Carla: “Tanto eu quanto meu marido, fomos ameaçados dentro e fora da delegacia. Houve situação em que o próprio Bope estava lá em casa e perseguiu um carro que seguiu minha mãe. Como sei que estou falando de pessoas que não têm o menor escrúpulo, agora sei que estou correndo risco de vida mesmo”, desabafou ela.
Este “dentro e fora” é uma acusação grave. Nem dentro de uma delegacia existe segurança.
Pobre Rio Grande do Norte. Pobre Natal, hoje conhecida como “Paraíso do Crime Internacional”.
Quais são os assassinos dessa morte anunciada de  Carla? A presidente do TJ-RN, a governadora do Rio Grande do Norte, que comanda a polícia, precisam evitar este crime.
Falta investigar a possível ligação com a Máfia do Frio. Carla fez uma viagem internacional.Em Paris ficou hospedada em que apartamento?


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Cerca de 20 homens da tropa de elite são destacados por dia para escoltar magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Óbvio, quem necessita de proteção policial recebeu ameaça de morte. Ou corre risco de sofrer algum atentado.
Informa o jornalista Paulo de Sousa: Dos cerca de 100 homens que trabalham no Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, uma equipe diária de pelo menos 20 policiais está diretamente envolvida com a segurança institucional do casal Carla Ubarana e George Leal, réus da Operação Judas e acusados de desvios de verbas no setor de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN). Além deles, o Bope também estáprotegendo os desembargadores Caio Alencar, presidente da comissão de sindicância do caso, e Judite Nunes, presidente do TJ; e o juiz Luiz Alberto Dantas, atual coordenador do setor.
Nos desvios de verbas estão envolvidos, até o presente, dois desembargadores: Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro.
Por toda Natal corre o boato de que o desembargador Caio Alencar foi agredido pelos pares, apesar do desmentido da suposta vítima.
Esta expressão suposta vítima faz parte do vocabulário das autoridades e das notícias medrosas da imprensa. O governador Geraldo Alkmin chamou de suposta vítima a menina estuprada pela Rota em Pinheirinhos de São José dos Campos.
Por que o temor dos desembargadores Judite Nunes e Caio Alencar?
O Tribunal de Contas do Rio Grande também investiga o caso dos precatórios. Nenhum ministro pediu proteção. Mas no relatório parcial apresentado, o TC-RN não citou nenhum desermbargador.
Da ministra Eliana Calmon, a imprensa apresenta fotos de gabinete, de solenidades,  de sessão do Conselho Nacional de Justiça. Sempre aparece sem escolta. Mas duvido que entre sozinha em um tribunal. O de Tocantis, para um exemplo.
É muita coragem investigar um desembargador, o mais alto cargo nas cortes estaduais
A relutância dos tribunais de Justiça em investigar desembargadores é um dos principais argumentos da corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, para manter os poderes de investigação do conselho, que têm sido questionados por entidades de juízes.
O argumento da corregedora é que como os processos contra desembargadores tramitam no pleno dos TJs – e não nas corregedorias, como no caso das denúncias contra juízes de primeiro grau -, as cúpulas dos tribunais não têm isenção para julgar e punir um de seus membros.
 Desembargador acusado de participar da quadrilha que matou o juiz Leopoldino
O juiz José Geraldo Palmeira, hoje refugiado nas Alagoas, acusou o desembargador Paulo Lessa, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de ter participado da reunião que tramou o esquema para executar o juiz Leopoldino Marques do Amaral.
Um complô assassino que teve a participação de outro desembargador, Odiles de Freitas.