domingo, novembro 26, 2006

Histórico das transmissões radiofônicas livres

Ligeiro histórico das transmissões radiofônicas livres
Alguns juízes federais, dentre os quais, orgulhosamente, me incluo como pioneiro, começaram a autorizar, desde 1995, o funcionamento das rádios comunitárias, já que o governo não se dispunha a atender, de forma regular e dentro de um prazo razoável, os milhares de pedidos que foram encaminhados ao Ministério das Comunicações.
Em 19.02.1998, foi editada a Lei n° 9.612, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária. Não obstante a existência do diploma legal, o governo não tem demonstrado muito interesse nas autorizações, bastando ver que até agora (out. de 2001) poucos requerimentos foram deferidos pelo Ministério das Comunicações e, ao que se sabe, o Congresso Nacional, que os aprova em caráter final (CF, art. 223, §§ 1º a 3º), homologou somente alguns. O jornal Gazeta Mercantil do dia 17.04.2001, p. A-13, informa que "das 12.000 rádios que se intitulam comunitárias, apenas 24 têm concessões do Ministério das Comunicações, que está analisando atualmente 5,5 mil pedidos de licença. Até agora, 659 processos foram enviados para análise do Congresso Federal. A Anatel fechou 4.611 estações de rádio desde 1999. Noventa por cento delas comunitárias. Cerca de 4,5 mil rádios estão acionando a Anatel na Justiça."
Nesse ritmo, somente m 20 anos ou mais a demanda reprimida poderá ser regularizada. Evidentemente, no mundo atual da globalização, em que o fator comunicação é fundamental, não dá para esperar. Daí porque, visando resguardar a autogovernabilidade do município e a celeridade no processo de democratização das rádios comunitárias, lancei um anteprojeto de lei municipal dispondo sobre a matéria.
Atualmente, acredita-se que existam cerca de 20 mil rádios comunitárias operando em baixa potência (geralmente de 25 a 100 watts ERP) nos municípios, sem autorização do governo. Metade delas já requereu essa autorização que, entretanto, não vem com regularidade e em tempo razoável. (Paulo Fernando Silveira - Juiz federal aposentado, membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro - ALTM, especialista em Direito de Radiodifusão Comunitária em "Rádios Comunitárias", Editora Del Rey/MG, 2001.)

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