OAB rebate tese de Luís Carlos Diário de Natal, Sábado, 11.08.07
"A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) vai protocolar, a partir de segunda-feira, novamente pedido de afastamento dos vereadores investigados pelo Ministério Público e Polícia Civil sob acusação de terem recebido propina para votar pela derrubada dos vetos. Desta vez, através de requerimentos individuais. O presidente da OAB-RN, Paulo Eduardo Teixeira, criticou ontem as declarações do presidente da Comissão de Ética Parlamentar, vereador Luis Carlos (sem partido), que alegou dificuldade para instaurar processo ético-disciplinar porque ainda não existe nenhuma denúncia apresentada à Justiça. ‘‘O que ele está demonstrando é uma má vontade de apurar os fatos’’, disse Paulo Eduardo Teixeira.
A abertura de procedimento para apurar possível quebra de decoro parlamentar, segundo Paulo Eduardo Teixeira, independe de processo judicial. ‘‘Isso é um julgamento de uma conduta política que, na minha concepção, não necessita da denúncia do Ministério Público para que a Comissão de Ética instaure o procedimento. Ela pode perfeitamente instaurar e apurar. Como no Senado, por exemplo, onde não existe nada provado contra o senador Renan Calheiros, e, no entanto, foram abertos procedimentos para apurar a conduta do presidente da Casa. Então, quer dizer que, se amanhã, vereadores forem denunciados, necessariamente seriam cassados pela Comissão de Ética sem direito à ampla defesa?’’, argumentou o presidente da OAB-RN.
O advogado Paulo Eduardo Teixeira não acredita que as afirmações do vereador Luis Carlos de que, diante da ausência de indiciados, não haveria prova suficiente para a abertura de processos pela Comissão de Ética, seja desconhecimento das atribuições da comissão. ‘‘Porque ele tem obrigação de conhecer o regimento interno. Talvez seja a falta de compromisso com a sociedade’’, disse." (Fonte)
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