RADAR POTIGUAR - A gente quer falar sobre a nova medida do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. Se até outubro ela já estaria em vigor, e entraria na pauta das próximas eleições.Desembargador Cláudio Santos - Olhe, essa é apenas uma discussão que grassa hoje em toda a Justiça Eleitoral brasileira. A questão será examinada caso a caso, cada caso isoladamente, na oportunidade de pedido de registro da candidatura. Significa dizer que nós recomendamos aos juízes para examinarem a vida pregressa dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito. Para só deferir para aqueles cidadãos de bem. Não vamos absolutamente dizer que quem tem um processo, ou dois ou três processos criminais absolutamente não possa concorrer. Também não vamos dizer que possa concorrer. Ou no caso de a pessoa tenha sido condenada em primeiro grau possa concorrer ou não. Cada caso será examinado isoladamente.
O que nós, juízes, temos que fazer é aplicar a Constituição da República. A Constituição manda que, para proteção da probidade administrativa, bem como da moralidade da administração pública, no caso, o cargo eletivo, nós temos que examinar a vida pregressa do candidato. Ou seja, como é esse cidadão. Ele praticou crimes? Ele é um bom cidadão? Ele é cumpridor de seus deveres? Ou ele é um homem acusado de crimes graves, inclusive contra a administração pública? É isto que vai ser examinado em cada caso.
Eu não vou me pronunciar sobre casos específicos, absolutamente, porque não conheço quem vai ser os candidatos, ainda, dos municípios, para vereador, prefeito e vice-prefeito. Então, é apenas uma recomendação aos juízes, para que eles examinem se por acaso maus cidadãos estejam querendo gerir, gerenciar as cidades, agora, nas próximas eleições. E isto nós não vamos permitir.
RP - Mas essa medida gera uma dúvida. Queremos saber se ela já entrou em vigor, se ela vai virar lei. Como é? Ela já vai ser usada agora, nessas eleições?
Cláudio Santos - Vai ser usada agora, sim.
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