Comunicação no Brasil: Entraves e censuras

ONG Internacional conclui que liberdade
de expressão no Brasil ainda é problemática
"Uma legislação incompleta e 'seriamente problemática', no que se refere à liberdade de imprensa e ao acesso à informação, e a perpetuação de normas datadas da época do regime militar são entraves inaceitáveis na democracia brasileira. Foi essa a conclusão da organização internacional de direitos humanos Article 19, depois de missão realizada no Brasil, em agosto deste ano, no intuito de analisar as condições da liberdade de expressão e do acesso à informação no país. No período, a organização que atua em mais de 30 países, realizou pesquisas em parceria com entidades da sociedade civil e do governo, além de jornalistas e membros dos veículos de comunicação do país.
Para a Article 19, o atraso na aprovação de um projeto de lei que visa alterar os critérios de acesso à informação e a existência de normas vagas e ultrapassadas limitam o direito ao conhecimento das informações públicas garantido na Constituição de 1988. O estudo considerou falha a Lei 11.111 de 2005, que trata dos critérios de definição de documentos confidenciais. A ONG recomendou ainda a adoção de padrões internacionais no que diz respeito a essa legislação. Entre eles, a máxima abertura, ou seja, a garantia de que "toda informação detida pelos órgãos públicos deve por princípio ser tornada pública, e esta presunção só deve ser abandonada em circunstâncias bastante limitadas".
A organização elencou outros cinco itens que merecem mais atenção por parte da imprensa, do governo e da sociedade brasileira. Entre os dados mais alarmantes está a enorme quantidade de processos indenizatórios contra jornalistas por parte de políticos e juízes denunciados por corrupção. Segundo o documento, advogados e jornalistas estimam que, em média, exista uma ação indenizatória contra cada um dos jornalistas que trabalham nos cinco principais veículos de comunicação do Brasil.
O valor gasto com indenizações deste tipo este ano já estava em R$ 80.000, enquanto em 2003 ele somou apenas R$ 20.000. A imprensa atribui este número, em parte, a má preparação de alguns jornalistas, mas considera que a maior parcela dessas cobranças é resultante de "abuso de poder". Como parâmetro para confirmar tal abuso, o relatório mostra que 80% das decisões consideradas procedentes em instâncias inferiores são revogadas quando chegam ao STF (Supremo Tribunal Federal) o que, segundo a Article 19, evidencia uma possível pressão realizada sobre os juízes locais ou um baixo conhecimento das normas relacionadas à liberdade de expressão.
Outro ponto de destaque relacionado aos jornalistas, está na quantidade de violências físicas e psicológicas a que os profissionais da mídia ainda são submetidos no Brasil. A organização encontrou uma divergência entre os dados da ANJ (Associação Nacional de Jornais) que indica apenas oito casos de ataques à liberdade de expressão em 2006, ao passo que a FENAJ (Federação Nacional de Jornalistas) computou 68 casos no mesmo período.
A ONG recomendou a criação de um programa de proteção à testemunha – jornalistas e denunciantes - e incentivou a denúncia de qualquer ameaça ou repressão, considerada fundamental para que o combate a esta prática seja eficaz. Para os jornalistas escutados na pesquisa, a maior parte das agressões surgem de políticos, traficantes ou policiais corruptos e o número de abusos só não é maior devido à auto-censura já instituída nos órgãos de imprensa.
A democratização dos meios de comunicação foi outro aspecto que recebeu destaque. Tanto no que tange à concentração dos veículos de comunicação, quanto ao péssimo e demorado processo de concessão de licenças para rádios comunitárias no Brasil. O relatório também critica a ausência de um canal público, que o governo afirmou criar ainda este ano, e a ausência de políticas que incentivem o desenvolvimento de veículos independentes.
Segundo dados mostrados na pesquisa, apenas seis veículos comandam o mercado de TV no Brasil. Eles movimentam três bilhões de dólares por ano, sendo que, deste valor, a Rede Globo é responsável por mais da metade. Entre as soluções propostas pela ONG, no intuito de mudar esse quadro, estão a complementariedade dos setores público, privado e comunitário, a valorização da diversidade no processo de concessão de licenças e a adoção de regras claras e justas para a proteção do interesse público na radiodifusão.
A Article 19 elogiou, contudo, a forte atuação da sociedade civil brasileira no sentido de dar maior transparência às informações pública, por meio de campanhas e criação de ONGs. A organização internacional também ressaltou a iniciativa do governo de manter e aprimorar o Sistema Integrado de Administração Financeira ( SIAFI) com o objetivo de aumentar a transparência dos gastos dos diversos órgãos da administração pública federal, o que, segundo a organização, pode ser um facilitador do acompanhamento da execução das políticas públicas e do combate à corrupção.
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Simone Sabino
do Contas Abertas