O Rio Grande do Norte sem direitos
Paulo Augusto
Os governantes não dão escola e formação aos nossos concidadãos
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É legal estudar Direito porque a gente descobre uma porção de coisas que não estão certas. E que continuarão erradas. Para a eternidade. Mas que não deveriam. De maneira alguma. Quando se estuda, primeiro, há aquela sensação de que estamos no mesmo patamar dos doutores-bestas. Dos bichões. Não dos sabichões. E dá aquele prazer de achar que podemos cutucá-los com vara curta. Sentimos o prazer (às vezes proibido) das crianças que, no zoológico, dão comida aos animais.
Depois, pode-se descobrir muitas das tramas que foram sutilmente montadas, penosamente engendradas, espertamente urdidas e tracejadas, através de pacientes e difíceis estratagemas, e que fogem à visão curta e estafada do povo, para manter-nos, a nós, os do andar de baixo, sob ferro e a pão e água. São muitas as artimanhas, incontáveis as chicanas e cavilações. Na verdade, no lugar da Constituição e das leis ordinárias, o que vale mesmo, no país real, são as tretas e tramóias. Temos provas incontáveis no dia-a-dia. Mas descobrir essa má-fé e esses expedientes por baixo de cada uma de nossas leis, leis que nos são apresentadas com tanto orgulho e arrogância, nos dói. Dói e machuca. Tortura.
Com efeito, sentados nos bancos escolares em que podemos pagar e sentar, pois não são da escola pública, que também pagamos com nossos impostos – em greve por salários e condições de trabalho –, descobrimos porque os governantes não dão escola e formação aos nossos concidadãos. Eles excluem a cultura, a formação, o letramento, pois, do contrário, essa sociedade, letrada, os jogaria na lata de lixo da história, ao invés de elegê-los.
BRASIL: luta para instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (Foto)
Senão, vejamos o que diz a voz do direito e olhemos para a nossa realidade, nua e crua, a fim de fazer a comparação.
Primeiro que, para botarem cada vírgula e cada ponto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgida de uma Assembléia Nacional Constituinte, cada um de nós, eleitores contribuímos votando num nome, portanto, estávamos lá representados. No Preâmbulo da CF 1988, muito galhardamente, como exige a ocasião, escreveu-se: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”
Muito bem. Tudo muito luzidio. Agora, gostaria de compartilhar o Art. 5o, que é mais lindo ainda.
“Artigo 5º da Constituição Federal
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
“I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
“III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
“IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
“VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
“VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Está bom. Transcrevemos até o inciso X, que é para não viciar. Lembra-nos o historiador e folclorista Câmara Cascudo que, numa situação desta, ele diria: “É mentira mas é gostoso.”
Pois voltaremos ao tema. Porque a gente termina considerando uma afronta tanto direito e tanta regra, tanto princípio e tanta norma. Tudo isto a fim de uma única coisa: alcançar uma qualidade de vida excelente para o povo brasileiro, para o norte-rio-grandense, quando nós sabemos o teor e o tom da vida que nos foi dada viver pelos nossos gestores públicos. Degradante e envergonhante. Quando acabar, está lá, com todas as letras. Com letras até demais. Pois quando elegemos alguém para que nos sirva de governante, acreditamos que ele administre a coisa pública com base em nossa Constituição. E não pensando em seus próprios interesses.
Pois como sabemos, assim que eles são eleitos, após toda a zoada da campanha e o cansaço que produziu em cima do eleitor, para fisgar-lhe o voto, eles – os políticos que conhecemos e em quem votamos – simplesmente apagam o interruptor denominado “eleitor–munícipe–contribuinte–cidadão”. E fica tudo no escuro de novo. Agora, somente daqui a quatro anos. Quando voltará toda a aporrinhação e os novos lances de compra-e-venda de votos.
Para criar esse clima de impunidade, convenhamos, existem alguns culpados, a partir do primeiro e principal: o eleitor. Mas esse quadro de suprema graça em que passa a viver o eleito – sem quaisquer planos ou projetos, a cuidar da próxima eleição e a fazer fortuna nas burras do Erário -, enquanto o povo se afunda nas agruras das carências e desesperanças, também pode ser creditado ao Judiciário, incluindo o Ministério Público, STF, OAB, ministério da Justiça e Polícias federal, militar e civil. Que faliram por completo.
Ao lado do Judiciário, caminha muda e surda a Universidade. E ao lado dos dois, segue a Mídia, envolvendo todos os seus tentáculos. Sobressaindo-se a ausência de um jornalismo investigativo. Conta ainda o fato de significativa fatia da imprensa televisiva, falada e escrita ser concessão feita pelo Estado (União) aos oligarcas. A imprensa também peca por ter muitos de seus principais nomes inscritos nas famosas listas de apaniguados, que recebem vultosos salários seja da Assembléia Legislativa, seja da Câmara Municipal. Este rabo preso, estes compromissos, impedem que se faça o verdadeiro jornalismo, as campanhas contra as mazelas que vemos se eternizarem no espectro político do nosso Estado.
Ao lado de todo esse desmantelo, juntemos a idade provecta da maior parte de nossos políticos ou a demasiada juventude de outros, filhos e netos daqueles. No último final de semana, em sua coluna no Jornal de Hoje, o colunista Danilo Sá escreveu, com o título “Carência de líderes”, um artigo esclarecedor, e companheiro na análise que faz, com as ideias que partilhamos acerca de nossos políticos. “Não está sendo à toa o flagrante declínio do Rio Grande do Norte nos mais variados setores da sociedade. Na segurança, os números da violência são alarmantes e impressionantes. Na saúde pública, há anos a situação se repete e se agrava, quase sem nenhum avanço. Já a educação, para ficar nos três pontos principais, acumula sucessivos índices negativos de qualidade em comparação ao restante do país”, escreveu Danilo Sá, acrescentando:
Alberto Frederico de Albuquerque Maranhão (1872 — 1944)
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“A realidade potiguar nada mais é do que resultado da total carência de grandes líderes. E não falo aqui dos campeões de votos, homens e mulheres capazes de angariar apoios pelo bom discurso e pelo convencimento. Refiro-me às lideranças com condições de trazer grandes investimentos, de criar bons projetos, de marcar seus nomes numa história de grandes administradores. De Alberto Maranhão a Aluizio Alves, o RN sempre viveu altos e baixos na sua classe política. Mas, de tempos em tempos, encontrava sempre grandes nomes para recuperar o tempo perdido. Os dois nomes citados, inclusive, são exemplos de governadores com mais resultados do que muitos antecessores juntos. Mas, nas últimas décadas, o Estado parece fadado a permanente falência”, completa.
Danilo cita o governador Alberto Maranhão (Alberto Frederico de Albuquerque Maranhão (Macaíba, 2 de outubro de 1872 — Angra dos Reis, 1 de fevereiro de 1944), rebento da primeira e mais poderosa oligarquia surgida na República Velha – da família Albuquerque Maranhão –, governador do Rio Grande do Norte de 1900 a 1904, exerceu também um segundo mandato de governador entre os anos de 1908 a 1914, tendo sido, ainda, deputado federal, no período de 1927 a 1929), que diz ter sido “fundador de hospitais, construtor de estradas e responsável pela chegada da luz elétrica nas residências potiguares. Da mesma forma foi Aluizio” – continua –, “para ficar nos dois nomes citados, com sua dedicação a levar energia para todo o interior do Estado, implantou o sistema de telecomunicações no RN e ainda investiu, pela primeira vez, no turismo, com a construção do Hotel Reis Magos.” Aluízio Alves (Angicos, 11 de agosto de 1921 — Natal, 6 de maio de 2006) fundou a segunda mais poderosa oligarquia na política potiguar – a Família Alves –, de cujos frutos estamos todos e estaremos ainda durante muito tempo – desafortunadamente – sob o jugo.
Temos, sim, muitos carreiristas, pessoas que real e efetivamente não somam nem correspondem aos anseios da nossa sociedade. Sociedade que — canhes-tramente – por falta de educação e de conselhos – continuará a dar seus votos de forma errada. Sem conhecer os mínimos rudimentos do direito. Direitos? Coisa que nunca será para o seu bico...
Paulo Augusto Queiroz da Silva >> Natal/RN, 25 de agosto de 2013 >> jesuino21@yahoo.com.br
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