RADAR POTIGUAR - Desde quando que o gabinete do deputado Fernando Mineiro disponibilizou esse serviço jurídico sobre rádios comunitárias?Emanuel Palhano - Há cerca de dez anos, aproximadamente, a gente vem trabalhando com essa questão de rádio comunitária. Desde quando começaram os primeiros embriões, a concepção de RC no interior do Estado que a gente começou a ir na Justiça para buscar liminar de funcionamento. Na época, algumas rádios conseguiram ter uma liminar, para permanecer funcionando, com base no Pacto de São José da Costa Rica, e outras rádios não tiveram. Começou a questão da busca e apreensão dos equipamentos, os processos criminais, e a gente foi montando uma defesa, uma estratégia jurídica, no campo criminal mesmo, para defender essas pessoas. E felizmente, nesses dez anos, não aconteceu de ninguém ser preso. Algumas pessoas fizeram transação, não quiseram levar o processo adiante, mas quem buscou fazer essa defesa, felizmente todas tiveram absolvição.
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