Copa 2014: CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO – subscrita pelo Comitê Popular COPA 2014 Natal/RN e pela Associação Potiguar dos Atingidos pelas Obras da COPA 

Charge Latuff:  com a pressa em viabilizar a construção do estádio Arena das Dunas...

O COMITÊ POPULAR COPA 2014 NATAL-RN e a ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DOS ATINGIDOS PELAS OBRAS DA COPA vêm, perante toda a sociedade, manifestar a mais profunda preocupação com a forma que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Governo Municipal de Natal vêm conduzindo as ações e projetos para a COPA 2014 em Natal/RN.

Concebendo os projetos e as obras relativas ao evento da COPA 2014 em Natal em completa dissociação com as normas de planejamento da cidade (tendo como principal instrumento seu Plano Diretor – Lei Complementar n. 82/2007) e do regime constitucional e legal que as fundamentam (Constituição Federal/88, Constituição Estadual/89, Estatuto da Cidade/2001 e Lei Orgânica Municipal/90)[1], o Estado do RN e o Município de Natal adotaram o regime de exceção como esteio para conduzir as ações de planejamento da cidade. O que se constata é que vários projetos e obras que se encontram em andamento promovem uma verdadeira violação dos direitos mais básicos daqueles que habitam nas cidades, como o direito à participação no processo de planejamento urbano e o direito à continuidade das políticas públicas; direitos esses considerados essenciais para que todos os demais direitos fundamentais (ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à moradia, ao transporte, ao saneamento, ao lazer e outros) possam ser garantidos na cidade.

Charge Piovan:  comprometeu as receitas públicas estaduais e municipais 

por mais de duas décadas

A primeira constatação é que, não se verificando qualquer debate público e transparente com a sociedade, quanto ao endividamento público que está sendo realizado pelo Estado do RN e pelo Município de Natal para garantir a realização dos projetos e obras voltadas à COPA 2014 e quanto aos benefícios e isenções tributárias concedidas a seus promotores (FIFA) e colaboradores, já se constata um grave comprometimento das receitas públicas estaduais e municipais, por mais de duas décadas, não havendo qualquer análise e previsão de como isso irá repercutir na prestação dos serviços públicos essenciais (como saúde, educação, moradia, lazer e outros) à população durante esse período.    

Outra constatação é que, com a pressa em viabilizar a construção do estádio Arena das Dunas e do túnel de drenagem, necessário à instalação desse equipamento, ignorando a obrigação de promover um amplo processo de discussão com a sociedade houve e está ocorrendo um total desrespeito às normas ambientais e urbanísticas em vigor na cidade (com fundamento em normas constitucionais e legais). Tal fato se configura quando a licença ambiental para o estádio foi emitida em curtíssimo período e se aceitou apenas um Relatório Ambiental Simplificado – RAS para instruir o processo de licenciamento ambiental do túnel de drenagem. E mais ainda, quando se tem notícias de que o Governo do Estado está elaborando um projeto que pretende utilizar mais de 30 (trinta) metros do Parque Estadual das Dunas para o alargamento da Av. Engenheiro Roberto Freire, sem qualquer iniciativa de discutir publicamente a necessidade e as implicações ambientais de tal proposta, ignorando que essa área ambiental, além de estar inserida na Zona de Proteção Ambiental (ZPA-2), também se constitui Unidade de Conservação Estadual e se submete à proteção constitucional e legal concedida ao bioma Mata Atlântica.

Charge Latuff:  na defesa de nossos direitos, garantidos constitucionalmente...

Contudo, é no âmbito dos projetos de mobilidade sob a responsabilidade do Governo Municipal que as violações se tornam mais evidentes. Sem uma ampla discussão com a sociedade, especialmente através das instâncias de participação legalmente instituídas (CONCIDADE, CMTTU, CONHABIN e CONSAB), os “projetos de mobilidade da Copa” foram elaborados antes da instituição do obrigatório Plano de Mobilidade Urbana cujos estudos já se encontram efetuados, desprezando o que obriga os artigos 58 e 59 do Plano Diretor de Natal. Assim, estão prestes a serem retiradas de suas moradias e locais de trabalho mais de 400 famílias (parte delas localizada em área especial de interesse social – AEIS, com forte proteção legal e que desde 1994 deveriam ter sido regularizadas, mas permanecem desprovidas de seus planos de requalificação urbanística e de regularização fundiária), sem que tenham sido pensadas e discutidas, nas “obras de mobilidade da Copa”, alternativas (possíveis) para mitigar tão grave agressão e, mais ainda, tendo em vista que as obras de mobilidade urbana a serem realizadas na Zona Oeste da cidade terão como principal objetivo apenas criar um corredor entre o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, o Terminal Rodoviário, o Estádio Arena das Dunas e desse para o setor hoteleiro da cidade, desprezando completamente os problemas de mobilidade que atingem toda a cidade, além dos conflitos sociais já referidos.

Considerando tudo isso, que se constitui apenas um demonstrativo das violações que estão sendo praticadas (pelos Governos Estadual e Municipal) em nome da COPA DO MUNDO em NATAL, é que não podemos nos calar diante do verdadeiro regime de exceção – onde a legalidade e a legitimidade estão sendo fortemente pisoteadas – ao mesmo tempo em que esperamos, por parte daqueles Governos e dos órgãos financiadores dos projetos, especialmente a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, além do Ministério do Meio Ambiente, das instâncias do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, a devida observação das questões ora levantadas, de modo a que as obras a serem realizadas não sejam marcadas por um forte desrespeito à Constituição Federal, ao Estatuto da Cidade, à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao Plano Diretor de Natal  e aos direitos fundamentais ali consagrados; conclamando a população do Rio Grande do Norte e de Natal a se envolver nessa discussão e nas ações respectivas advindas da sociedade organizada, na defesa de seus direitos (garantidos constitucionalmente), que correm o risco de ser completamente ignorados no afã do atendimento, a qualquer custo, do programa de melhoramentos urbanísticos exigidos pela FIFA, sob a responsabilidade do Comitê Organizador Local que desconsidera a necessidade de compatibilizar o planejamento da Copa com o sistema jurídico em vigor no país (onde robusta é a proteção aos direitos humanos) e, especialmente, com o planejamento institucionalizado pelo Plano Diretor de Natal.

Charge Amarildo: Há-de se compatibilizar o planejamento da Copa com 

o sistema jurídico em vigor no país

[1] Documentos legais onde se encontram regras obrigatórias quanto à participação social, o respeito aos direitos ao meio ambiente, à moradia, ao bem estar da população, à justiça social, a conciliação do turismo com o bem estar social e a justiça social, dentre outras.  (http://falariogrande.com.br/2011/12/19/carta-aberta-a-populacao/> Acesso em: 15 mar 2014.)