Bandidagem solta...

Político não pode ser condenado por improbidade, diz STF
Supremo decide não aplicar Lei de Improbidade a agente político
Rosanne D’Agostino
"Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram nesta quarta-feira (13/6), por seis votos a cinco, pela não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aos agentes políticos, no caso, garantindo que ministro de Estado tem direito a foro privilegiado para não ser julgado com base na lei.
O julgamento refere-se a reclamação em que a Advocacia-Geral da União pedia que fosse extinto um processo que corre contra Ronaldo Sardemberg, ex-ministro da Ciência e Tecnologia do governo Fernando Henrique Cardoso, na primeira instância da Justiça Federal de Brasília.
Sardemberg questionou sua condenação às penas previstas na Lei de Improbidade ao ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos por oito anos, pelo uso indevido de jato da FAB (Força Aérea Brasileira) em uma viagem de férias a Fernando de Noronha.
O julgamento da questão começou em 20 de novembro de 2002. Seis dos onze ministros do STF haviam votado pela procedência da ação, seguindo o relator Nelson Jobim, sob o entendimento de que os agentes políticos não podem ser julgados pela Lei de Improbidade. A razão: eles já estavam submetidos a regime especial de responsabilidade, possuindo foro privilegiado, previsto anteriormente pela Lei 1.079/1950.
Para Jobim, o julgamento de um agente político, como ministro de Estado, por um juiz de primeira instância é incompatível com a Constituição Federal (artigo 102, I, "c"), que concede prerrogativa de foro a essas autoridades. Para o ministro, essa prerrogativa não é um privilégio pessoal dos agentes políticos, mas uma garantia para que possam exercer suas atribuições político-administrativas, que consistem em expressar a vontade soberana do Estado.
Nesse sentido, votaram Gilmar Mendes, a ministra Ellen Gracie e os ministros Maurício Corrêa, César Peluso e Ilmar Galvão. O ministro Carlos Velloso foi o único a votar contra, e deixou o placar em seis votos a um, para que a ação fosse extinta. Nesta tarde, a maioria dos ministros decidiu analisar o mérito do caso."

Bandidagem solta...

"Joaquim Barbosa, que havia pedido vista dos autos, votou seguindo entendimento de Carlos Velloso, argumentando que "não há como impedir a coexistência de dois tipos de responsabilização", por Lei de Improbidade e de crimes de responsabilidade, usando como parâmetro de comparação o fato de se poder responder a ações penais e civis, simultaneamente. Para ele, se afastada a aplicação da lei, ocorrerá a "impunidade absoluta".
O ministro Marco Aurélio voltou a defender que "o julgamento é de importância maior", por isso, seria melhor esperar para o julgamento de outra ação semelhante em que todos os membros da atual composição votem sobre a questão. A ministra Ellen Gracie pediu a continuação dos trabalhos, pois não há como alterar os votos dos ministros aposentados. "A ordem dos fatores não irá alterar o resultado", afirmou.
A questão de ordem não foi aceita por maioria, e o ministro Marco Aurélio também votou pela improcedência do pedido, reforçando a importância da independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Segundo ele, há "certo preconceito contra a primeira instância, mas o legislador foi sábio, prevendo no artigo 20 da Lei de Improbidade, que a perda da função só ocorrerá com o trânsito em julgado".
Celso de Mello também acompanhou o voto. Assim, somaram-se seis votos pela procedência, quatro pela improcedência, restando ao ministro Sepúlveda Pertence também votar pela improcedência, reforçando a garantia do trânsito em julgado." (Quarta-feira, 13 de junho de 2007, UOL)

Uma cena política e seu viço

Eu ontem passei por uma experiência que me remeteu, de imediato, a uma cena do filme Operação França (The French Connection, 1971). Vinha eu do médico, a pé, através de Petrópolis, dirigindo-me ao Centro, quando, nas proximidades da Maternidade Januário Cicco, numa rua transversal, onde pululam muitos edifícios de luxo, o deputado seridoense Álvaro Dias (líder do PDT/RN), ex-presidente da Assembléia Legislativa, antes do atual presidente Robinson Faria, saiu de um dos edifícios pretos, revestidos de mármore. Ao se dirigir ao carro preto oficial, cuja porta o motorista já abrira, no seu aguardo, me nota na calçada, a uma distância de uns quatro metros. Numa fração de segundos, antes de entrar no veículo, o deputado, que carregava nas mãos algo como um envelope de documentos, deu uma volta no corpo e avançou em minha direção, pronunciando as seguintes palavras, à guisa de cumprimento:
- Mestre Paulo!
Apertei sua mão, que me foi estendida, desejei-lhe cortesmente boa sorte e ele adentrou no automóvel.
Passei direto, sereno, como vinha, cortando as ruas, para que chegasse logo ao Centro, driblando a impressão da distância que teria de percorrer. Meditei acerca da ocorrência, procurando traduzir o "mestre" que me fora dirigido, em meio à mesura do deputado.

Uma cena política e seu viço

Na verdade, acabamos de perder, eu e o companheiro de lides políticas João Eudes Gomes, uma causa na Justiça, objeto de uma ação popular, na qual solicitávamos da Assembléia Legislativa a exibição das contas da Venda da Cosern, no governo Garibaldi Alves Filho (PMDB, 01.01.1995 / 01.01.1999), durante o qual Álvaro Dias (Foto) fora líder de governo na AL. A juíza que lavrou a sentença achou por bem extinguir o processo, depois de cinco anos de tramitação na Vara Comum, negando nossa petição e, com isso, dando uma sentença favorável para o que se costuma chamar "segredo de justiça", em torno de um assunto que deve ser, por força de lei, público e notório. Álvaro Dias, certamente, sente-se vitorioso, com o respaldo dado pela Justiça, que preferiu atabafar nosso pedido, que não deixa de ser uma aspiração frustrada de toda a nossa sociedade.
Para quem quer saber mais sobre a venda da Cosern, pode ler matérias em vários sites e blogs, assim como inteirar-se da situação do nosso Estado lendo a ficção que criamos sob o título "Elites cevadas, Natal alugada – Representação da locação de Natal (RN) a gestores estrangeiros", no site dos Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – aqui.

Uma cena política e seu viço

Confesso que me veio à memória, de imediato, diante daquela cena que acabáramos de protagonizar, o filme "Operação França" (The French Connection, 1971), de William Friedkin, que ganhou cinco Oscars, nas categorias de Melhor Filme, Melhor Diretor, Melhor Ator (Gene Hackman), Melhor Roteiro Adaptado e Melhor Edição. Recebeu ainda outras três indicações, nas categorias de Melhor Ator (Roy Scheider), Melhor Fotografia e Melhor Som.
William Friedkin foi o mais jovem diretor a conquistar o Oscar de melhor direção. O filme impressiona até hoje a quem venha assisti-lo, figurando, entre as suas curiosidades, os seguintes aspectos: "O filme é uma adaptação do romance policial de Robin Moore, baseado em uma história real; Os personagens Popeye Doyle e Buddy Russo são inspirados nos policiais, atualmente aposentados, Eddie Egan e Sonny Grosso, que fazem ponta no filme como supervisores da polícia."
No momento, sem qualquer modéstia, evidentemente me senti na pele de Gene Hackman, que interpreta o policial Jimi ‘Popeye’ Doyle, personagem baseado na figura de Eddie Egan (que no filme faz o chefe dos dois detetives), enquanto podia ver na figura do nobre deputado Álvaro Dias o mafioso vivido pelo ator Fernando Rey (O Discreto Charme da Burguesia), que serviu como uma luva para seu personagem, hoje inesquecível.
Quem quiser entender porque coloco a situação da política como uma luta entre uma Máfia encastelada no poder e os cidadãos, como eleitores inúteis, desprezados, ironizados e ridicularizados, enriquecerá seu cabedal de conhecimento ao assistir ao filme. Entenderá a falta que faz, no Brasil, em termos mais modestos, a presença de um elemento que possa funcionar, na política, como um Ombudsman. Todos sabemos e disto temos a mais nítida certeza da boa vida que damos a pessoas – e não estou me referindo ao distinto deputado líder do PDT – que hoje se transformaram em verdadeiros bandidos e desprovidos de sentimentos, para quem só vale a Lei do Gerson. Basta observarmos um político, na sua grande maioria, para compreendermos que, desde a sua estréia na política, através de nossos votos, e para a eternidade, com as reeleições consecutivas, até sua decadência física e sua morte por velhice ou doença, seremos nós a sustentar a sua vida de espertalhão, seu far niente, seu luxo, suas cuecas, sua comida, seu uíque, suas casas de campo e de praia, suas viagens, suas idiossincrasias, seus caprichos e suas bizarrias e esquisitices, suas roubalheiras e sua impunidade perpétua, sem que haja qualquer modo de fazê-los desistir de nos "representar".

Uma cena política e seu viço

Agora mesmo o UOL acaba de criar o cargo de ombudsman para o seu portal na internet. "O objetivo principal da nova função", diz a matéria de apresentação, "será receber, investigar e encaminhar as queixas e sugestões dos internautas em relação à qualidade, acuidade e isenção dos conteúdos e serviços, jornalísticos ou não, oferecidos pelo portal. O ombudsman deve trabalhar de forma independente e isenta. O objetivo da empresa é fortalecer a base que sustenta o slogan ‘UOL, o melhor conteúdo’".
E a matéria ainda esclarece:
"Para quem não sabe, ombudsman é uma palavra sueca que significa representante do cidadão. Surgiu em 1809, para designar o defensor dos cidadãos ameaçados pelo Parlamento. Num sentido ampliado, seguiram-se ombudsmans em empresas, universidades e hospitais. Em 1967, um jornal norte-americano, no Estado de Kentucky, indicou seu ombudsman, iniciando a prática em órgãos de imprensa. Bem antes disso, porém, em 1922 o jornal japonês Asahi Shimbun criou um comitê para receber e investigar reclamações dos leitores. Na América Latina, o jornal Folha de S.Paulo foi o primeiro a ter um ombudsman, a partir de 1989."
Pois no Brasil, e em especial em estados pobres e desvalidos como o Rio Grande do Norte, ficamos e estaremos sempre às escuras, sem saber na verdade o que faz, com raras exceções, tim-por-tim, essas pessoas que são eleitas e mantidas com todas as regalias (pela massa destituída do eleitorado) para representar toda a sociedade no nosso Parlamento, sem que delas se cobre qualquer prestação de contas.

Manter a Assembléia sai caro...

Deu na coluna de Woden Madruga desta quarta-feira: "O legislativo é caro". E conta como se dá o fato de mantermos a "leite de pato" cada deputado para... o pouco que fazem. E os nobres Vereadores?... Todos nos saem caros aos bolsos. Para praticamente nada. Ou muito pouco. Leiamos Woden na TN de hoje (13):
"O legislativo é caro
Deu nos principais jornais do país e está com destaque nos blogues da vida: quanto custa ao brasileiro o funcionamento das casas legislativas? Não é barato. Entram nessa conta o Senado, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. O estudo foi feito pela Transparência Brasil e é considerado inédito. Pelos números levantados, comparando-se o orçamento de cada Estado, fica-se sabendo, por exemplo, quando custa em termos de grana, cada assembléia legislativa. A do Rio Grande do Norte é uma das mais caras do país. Está em 5º lugar, abaixo apenas do Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Mas há um detalhe. Os orçamentos dos Estados de Minas e do Rio são 7 vezes maiores do que o do nosso Estado.
Outro detalhe, a Assembéia de Minas tem 77 deputados e a do Rio, 70. A do Rio Grande do Norte tem 24. O Orçamento do governo do Estado para este ano é de R$ 5.613.905.000,00; o da Assembléia Legislativa é de R$ 151.748.000,00. Pelos cálculos do estudo da Transparência Brasil, a parcela do orçamento para cada deputado do Rio Grande do Norte ficou na casa de R$ 6.324.333,33. Quer dizer, deputado/ano.
Comentando o levantamento da Transparência Brasil, agora tendo como foco o Congresso Nacional, as assembléias estaduais e as câmaras de vereadores das capitais, Josias de Souza, em seu blog da Folha de S. Paulo, chega à conta de que os "legislativos brasileiros custam ao erário R$ 12,5 bilhões anuais." Desse fabuloso total, acrescenta Josias, R$ 6,1 bilhões são gastos anualmente com o Congresso (Câmara e Senado) e R$ 6,4 bilhões pelas assembléia estaduais e câmara de vereadores.
É mais de duas vezes o valor da transposição das águas do Rio São Francisco." (Tribuna do Norte, Jornal de WM, Por Woden Madruga, 13/06/2007)

Diz Josias de Souza no seu blog:
"Tomando-se apenas o Congresso Nacional, verificou-se que a Câmara custa a cada brasileiro R$ 18,14 por ano. O Senado, R$ 14,48. Entre as Assembléias Legislativas, a mais cara é a do Estado de Roraima. Custa R$ 145,19 por pessoa. A mais barata é a de Sergipe. Sai por R$ 10,63 anuais por habitante.
Entre as Câmaras Municipais, a mais cara é a de Palmas, capital do Tocantins. Custa anualmente R$ 83,10 por habitante. A mais barata é a Belém, capital do Pará. Ali, cada habitante paga anualmente R$ 21,09."

Sua Majestade Inácio Lula...

‘Sua Majestade Inácio Lula I, II, III, IV e V, o maior do mundo desde Nabucodonosor’
João Ubaldo Ribeiro
O presidente da República, que encarna uma perigosíssima combinação de inteligência, esperteza e ignorância, ruim para ele e péssima para nós, disse outro dia que chegar à Presidência é ‘o ápice do ser humano’. E acrescentou: ‘Não tem nada além disso.’ Por boa vontade, atribuo a afirmação à incultura e não à pobreza de espírito e valores de quem, aparentemente, se julga à altura, ou mais, de Péricles, Aristóteles, São Jerônimo, Galileu, Santo Inácio de Loiola, Isaac Newton, Churchill e muitos outros de tope semelhante. Só assim posso entender que ele ache que chegou ao ápice dessa categoria que, depois de sua dele inclusão, me parece, não sei por que, um pouco deslustrada. Isso, porém, será, talvez, advindo de preconceito e erro de julgamento. Pode ser que realmente o presidente venha a entrar na História no pedestal de quem, como os pais da pátria americanos, concebeu e pôs em prática um novo Estado, diferente de qualquer outro jamais imaginado ou implantado."

Sua Majestade Inácio Lula...

"Talvez hoje em dia, quando me dizem que as faculdades de Direito formam técnicos em advocacia e não juristas, nem mais nelas se estude a disciplina Teoria Geral do Estado, que, no meu tempo, a gente pegava logo no primeiro ano. Mas quem não saiu da escola analfabeto lembra-se de pelo menos alguns modelitos de Estado. Há (‘há’, não; quero estar na moda e falar como todo mundo pegou do presidente e do seu ex-oponente Alckmin, que mostraram que o certo agora é o que todo mundo já fala: ‘você tem’), ou seja, você tem, por exemplo, o Estado do bem-estar social, dos quais o caso logo recordado é a Suécia. Nele o cidadão paga quase tudo o que ganha de impostos, mas o Estado também lhe dá quase tudo e todos vivem bem. E você tem do outro lado o Estado gendarme, o liberal clássico, que exerce funções básicas, como a segurança e outros serviços essenciais, e deixa o resto a cargo do jogo natural de interesses do indivíduo ou de grupos de indivíduos associados, em nossos dias o popular e nervosíssimo mercado. Você tem, enfim (agora o necessário gerúndio, para ficar logo de vez na moda) de estar fazendo um pequeno esforço para estar lembrando os tipos de Estado, como o totalitário com xilocaína que muitos americanos desejam acabar de instituir por lá, ou o totalitário tipo você-é-para-mim-e-eu-não-sou-para-você, como o nazi-fascismo." (Foto: Lula Maurício Lima/ France Press.)

Sua Majestade Inácio Lula...

"Antes de pensar no assunto, eu acreditava que classificar o nosso era moleza. Mas de pensar, como se sabe, morreu um burro e quase tal me aconteceu. Seria o nosso totalitário por meter o bedelho em tudo, desde nos forçar a votar para legitimar um governo que só se respeita por conveniência ou quando não se tem a posição sócio-econômico-política necessária, a nos ensinar como falar a nossa própria língua (sei que algo mente muito, mas algo sempre me diz que algum burocrata do governo, cansado de não ter o que fazer, guarda na gaveta uma cartilhinha de como nos devemos comportar sexualmente e alimenta a esperança de um dia implantá-la, com fiscais de transa e tudo)? Seremos uma cleptocracia (‘clepto’, em grego quer dizer ‘furtar’) aparentemente desordenada, mas muito bem estruturada e inculcada na nossa cultura?
Não, não, somos bem mais complexos. É verdade que nossa subserviência coletiva e individual, nosso puxa-saquismo atávico, já carregado há séculos, pois, ao contrário do que ocorre em Biologia, na sociedade os caracteres adquiridos são herdados, além do fato humilhante de que nos (des)governam por Medidas Provisórias e por uma burocracia diabólica, nos aproxima do totalitarismo. E é também verdade que a convicção geral é de que se rouba e se frauda em todas as áreas de atividade no Brasil, desde a churrascaria de estrada que, precisando dar notas fiscais para maquilar com verossimilhança seus lucros, pergunta qual o valor que o cliente quer que se dê à nota, para esse cliente tungar a empresa para a qual está a serviço, a membros graduados dos três poderes, cujos nomes não cito agora porque quem acaba indo em cana sou eu e tenho família para sustentar."